(DOC. VP 250.1061.0316.9948)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por associação para o tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 35 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando absolvição por falta de provas e aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfic

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