(DOC. VP 210.7131.0680.7541)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Providência que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária). Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime de associação. Óbice.

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