(DOC. VP 167.0695.9003.1900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo-se destacado, na origem, a quantidade da droga apreendida, a revelar a periculosidade in concreto do agente, bem como o fato de ele estar em livramento condicional no momento do flag

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