(DOC. VP 230.8230.1711.9612)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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