(DOC. VP 250.1061.0609.9297)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a absolvição do recorrente pela condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), bem como a aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de

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