(DOC. VP 435.7550.0558.8756)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Apreensão de drogas variadas e petrechos relacionados ao tráfico - Decisão fundamentada - Substituição por outras medidas cautelares ou prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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