(DOC. VP 250.1061.0116.7721)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstrados. Dosimetria da pena. Pena-Base mantida. Tráfico privilegiado não aplicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial dos agravantes, questionando a absolvição por associação para o tráfico e a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo do Ministério Público do Estado do Piauí e pelo provimento parcial do agravo da defesa para aplicar a minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist

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