(DOC. VP 285.0668.8485.3748)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM REGULAR, INEXISTINDO MOTIVO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Jonathan da Silva Santos e Lucas Rodrigues Fabiano foram presos preventivamente, acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e falta de requisitos para a prisão preventiva, destacando que os pacientes são primários, têm residência fixa e ocupação lícita. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem e da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelare

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