(DOC. VP 230.9190.2203.5685)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto à conduta do crime de associação. Provas da e stabilidade e da permanência da associação criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e associação. Exasperação desproporcional da pena-base não verificada. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2.1. A Corte estadual manteve a aplicação da fração de 1/3 sobre o mínimo legal (1 ano e 8 meses de aumento refere

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