(DOC. VP 885.7207.1643.2333)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Se para a propositura da ação penal exige-se a presença apenas de indícios mínimos de materialidade e de autoria, para a condenação criminal é indispensável a comprovação segura, durante a instrução probatória, da culpabilidade do réu. - Muito embora, em casos excepcionais, venha se admitindo a comprovação indireta da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, para tanto se faz necessário que as evidências da mercancia ilícita se apresentem nítidas, estreme de dúv

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