(DOC. VP 250.1061.0349.0201)

STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante diligências policiais. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação dos recorrentes pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. II - Questão em discus

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