(DOC. VP 927.3701.1244.4225)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou Matheus pela prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei no 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão. (i) saber se a diligência policial que resultou na apreensão das drogas foi efetuada mediante agressão física; (ii) se a denúncia é inepta em relação ao delito de associação para o tráfico; (iii) saber se há prova da materialidade e autoria dos crimes dos a

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