(DOC. VP 350.5712.0343.1904)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Brayan Vitor Fernandes e Mateus Aguiar Moreira da sentença que os condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Brayan foi condenado a 13 anos e 24 dias de reclusão, e Mateus a 09 anos e 04 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Absolvição do corréu Vítor Henrique Viana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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