(DOC. VP 903.9955.4523.8695)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I.

Caso em Exame Bruna Faraco Franceschini foi condenada a onze anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interpôs revisão criminal pleiteando absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento do privilégio e diminuição da pena-base. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revisão criminal com base em insuficiência probatória e erro judiciário. III. Razões de Decidir3. A revisão criminal

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