(DOC. VP 250.1061.0717.8631)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo do Ministério Público. Restabelecimento da condenação pelo tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se buscava restabelecer a condenação dos agravados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O Tribunal de origem absolveu os agravados do crime de tráfico de drogas, mantendo a condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35

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