(DOC. VP 842.9363.9667.2932)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de André Araujo Alves, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem requisição ministerial, após relaxamento de prisão em flagrante. A prisão decorreu de mandado de busca e apreensão, com base em denúncias de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão atacada baseou-se em relatório investigativo sem indícios suficientes de participação no crime. II. Questão em discussão 2. A questão em dis

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