(DOC. VP 250.6020.1620.8486)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Associação para o tráfico habeas corpus de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de para fixar o regime inicial habeas corpus semiaberto, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas carece de fundamentação idônea, em raz

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