(DOC. VP 241.0280.5853.6392)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o ora agravante já estava preso preventivamente também pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, referente a outra ação penal. Assim, ausente flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 6

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