Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Revogação.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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602 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão dolosa do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41, em causa relativa a instituição de servidão de passagem, pela parte (SABESP) que pretende impor ao litigante adverso antecipação de despesas desnecessárias. Condenação. Necessidade. Incidente protelatório e infundado. Hipótese. Multa de rigor. Recurso não provido.

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603 - TJSP. VOTO 28377

Recurso do INSS desprovid... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FORNECIMENTO DE DADOS DE ENDEREÇOS IP DE USUÁRIOS DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA.

Segundo entendimento do STJ, o Facebook Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao WhatsApp, representando no país os interesses do grupo econômico ao qual pertence. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não se sustenta diante da evidente integração entre as empresas do grupo e da capacidade técnica que possuem para atender à determinação judicial. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional.... (Continua)

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605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridade do caso. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, condenando o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor apontado como excesso de execução - Juros moratórios que devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, com incidência da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre as partes - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROCEDER COM O BLOQUEIO/PENHORA NAS CONTAS DA RÉ, NO VALOR DE R$ 119.764,26, O QUE CORRESPONDE A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, A FIM DE EVITAR INTERRUPÇÕES PREJUDICIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPITAL EM REDE CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DO AGRAVADO. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação da executada que apenas abordava os requisitos da tutela antecipada. Não acolhimento. Matéria já decidida em momento anterior e não recorrida, sendo vedada sua reapreciação, pois operada a preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Ausência de fato novo. Decisão preservada. ... (Continua)

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610 - TJMG. AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que «confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provid

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612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de bloqueio de valores é medida destinada a garantir o cumprimento da tutela antecipada, considerando a necessidade de tratamento médico do agravado. 4. Precedente do STJ indica impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado, mas não impede o bloqueio para custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida adequada para garantir o cumprimento da tutela antecipada. 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela gravidade da situação de saúde do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

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613 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para suspensão do cumprimento de sentença de reintegração de posse nos autos de 0042496-90.2019.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a existência de diversas nulidades ocorridas nos autos da ação de reintegração de posse que violaram direitos da parte recorrente e de outros moradores do imóvel objeto daquele feito - III - Hipótese em que a ação de reintegração de posse transitou em julgado há mais de dois anos e na qual deferida liminarmente a reintegração - Devida intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, além de realização de reuniões com o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - Gaorp - Hipótese, ademais, em que houve intimação do Município de Guarulhos de modo a providenciar o encaminhamento das pessoas vulneráveis que se encontram no local para abrigos em tempo hábil - Nulidades suscitadas pela parte agravante que não se verificam - Incabível a pretendida suspensão do cumprimento de sentença já transitada em julgado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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615 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: O acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, previa o pagamento das parcelas até o último dia útil do mês respectivo. Pagamento do mês de março de 2024 que ocorreu no último dia do mês, fim de semana, ou seja, em dia não útil. Descumprimento do contrato verificado, o que autoriza a incidência da cláusula de vencimento antecipado do débito. Decisão reformada.... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS.

Determinação do ônus da antecipação dos honorários periciais que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Aplicação da Tese 871 firmada pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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618 - TJSP. Contrato. Bem móvel. Obrigação de fazer. Inexistência de prova de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Possibilidade de fixação de «astreintes para o caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela, consistente na regularização da documentação do veículo objeto da ação, além da entrega do CRV. Pretensão de dilação do prazo. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento da obrigação, após o ajuizamento da ação. Alegação de perda do interesse de agir. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegada ilegitimidade passiva do município. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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620 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Exequente que deixou de cumprir comando judicial que determinou a juntada de documentação hábil para análise da alegada necessidade - Salário incondizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as módicas despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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621 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... (Continua)

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622 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença que confirma tutela provisória de evidência. Parte autora que alega descumprimento da medida liminar deferida no julgado. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em que se pretende a concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que indefere o pleito de imediato cumprimento da medida. Parte agravante que pretende o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo de origem. Ocorre que, caso seja concedido ao apelante o pretendido efeito suspensivo ao recurso, não será possível o cumprimento imediato da sentença. Observância ao disposto no §4º, do CPC, art. 1.012. A antecipação da eficácia executiva da sentença, ainda pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão agravada que não se revela contraditória com a decisão concessiva da tutela provisória, eis que não deliberou pela suspensão dos seus efeitos, e tão pouco impede a parte autora de promover o cumprimento provisório da sentença, caso o recurso não tenha efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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623 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Tutela antecipada concedida. Multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir da intimação do cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. .

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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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625 - TJSP. Mandado de Segurança -  Pedido de progressão ao regime aberto, sob alegação de preenchimentos dos requisitos e de necessidade de cumprimento da pena antes da extradição - Inadequação da via mandamental - Precedentes desta Corte - Súmula 267 do c. STF - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Possibilidade de extradição antes do término do cumprimento de pena decorrente de condenação no Brasil, mediante liberação antecipada, nos termos do art. 95, «caput, da Lei de Migração - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Indeferiram liminarmente o «mandamus nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.

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626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO - SENTENCIAMENTO DO FEITO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DATA A SER ADOTADA COMO SENDO A DO TÉRMINO DA ALUDIDA SUSPENSÃO - ADOÇÃO DE DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA - PAGAMENTO DA PARCELA ENTÃO SUSPENSA REPUTADO TEMPESTIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS EXEQUENTES

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627 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que confirmou a liminar e consolidou a propriedade do bem em favor da parte autora. Recurso do próprio autor. Error in procedendo. Autos em que não houve não houve cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é requisito para a sentença que se destina à consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário, conforme expressa previsão dos Decreto-lei 911/1969, art. 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Recurso provido.

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Deferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF.... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrelevância do fato de que a negativação foi requerida pela empresa «Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, eis que, se tal empresa assim o fez é porque agiu como mandatária da ré ou porque o crédito em discussão lhe foi cedido, tendo a ré, de todo modo, descumprido a ordem judicial ao não cuidar para que, mesmo cedendo o crédito, o nome da autora não fosse negativado - Responsabilidade da ré que é indiscutível - Sentença de extinção do processo reformada, para prosseguimento do cumprimento provisório em primeiro grau. ... (Continua)

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630 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para desestimular o não cumprimento de ordem judicial. Inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Antecipação de tutela. Liminar. Abstenção do procedimento do débito automático. Cessação não demonstrada. Ordem judicial descumprida. Necessidade da propositura de nova ação. Cominação que se revela legal e necessária. «Astreintes mantida. Recurso improvido.

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631 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido Ementa: Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido porque prejudicado.

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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A REGULARIZAÇÃO E CORRETA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA A FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE MERECE SER REDUZIDO. CPC, art. 537. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconformidade com a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes - Acordo de pagamento antecipado mediante deságio que abrangeu apenas os valores incontroversos, excluindo os valores debatidos nos embargos à execução 0123413-13.2008.8.26.0053 - Art. 6º do Decreto Municipal 52.011/2010 que proíbe a celebração de acordo sobre valores em discussão judicial - Fixação de honorários advocatícios calculados com base no valor executado para os credores que aderiram ao acordo, e não sobre o valor total da execução - Decisão agravada parcialmente reformada. ... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito contrário ao adimplemento pelo agravante. Cláusula 6ª do instrumento negocial homologado entre as partes que previa multa incidente sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento, devendo ser interpretada, segundo a boa-fé contratual, como previsão de vencimento antecipado de todas as demais parcelas devidas (justamente o direito objeto do acordo). ... (Continua)

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636 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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637 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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638 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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639 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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640 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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641 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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642 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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643 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para custeio de tratamento com medicamento Avastim. Insurgência quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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645 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reduzir o valor exequendo. Recurso de apelação da executada que nem mesmo poderia ser conhecido, em razão de erro grosseiro na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento (art. 1.015, único, do CPC). Ademais, não tem razão o recorrente. Alegação de nulidade citatória anteriormente suscitada nos autos do processo de conhecimento e rejeitada por acórdão desta 27ª Câmara de D. Privado. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, é vedado ao Juízo discutir as questões já decididas e sobre as quais se operou a preclusão. Multa por descumprimento da tutela antecipada de urgência. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte recorrida. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC/2015, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC/2015, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor razoável e adequado para compelir a agravante a cumprir a decisão judicial, bastando que a cumpra para não ser obrigado a pagá-la. Aceitação dessa imposição na jurisprudência como medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais: TJSP, AgIn 2216462-29.2014.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - j. em 15/12/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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647 - STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013). ... (Continua)

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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... (Continua)

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649 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Penhora sobre qualquer percentual que comprometeria a subsistência do executado - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora que não comporta acolhimento - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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