Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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452 - TJSP. Apelação cível. Tutela antecipada antecedente. Invasão do perfil do autor na rede social Instagram. Sentença de procedência. A alegação de que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida é questão a ser apreciada no cumprimento de sentença. Não há discussão sobre a responsabilidade do réu pela falha na segurança que ocasionou a invasão do perfil do autor. Obrigação do réu, fornecedor do serviço, de restabelecer o perfil do usuário da forma existente antes da ocorrência da falha na segurança. Demonstrada a impossibilidade do cumprimento da obrigação, será apreciada, no cumprimento de sentença, eventual conversão em perdas e danos. Manutenção da condenação do réu no pagamento da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios que comportam redução. Apelação parcialmente provida
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453 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Lapso temporal de dezesseis dias para cumprimento. Decisão do juízo de primeiro grau que pronunciou o cumprimento da obrigação, decotou a multa, e extinguiu a fase de cumprimento com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do autor. Decote, nas circunstâncias do caso concreto, indevido pela ausência de justificativa plausível para a demora. Mitigação possível e recomendável na hipótese, a teor do CPC, art. 537, § 1º, que autoriza, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Astreinte redimensionada, arbitrada em R$ 4.000,00. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.
1.Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). ... ()
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455 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL A FOMENTAR A PRETENSÃO.
"No caso concreto não se cogita de repetição dos valores pagos em cumprimento à tutela antecipada, posteriormente modificada, ante a ausência de previsão do título judicial a autorizar a restituição almejada"... ()
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456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 288. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos ( HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - ADIANTAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.
decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto 951/23 - Pretensão de reforma - Cabimento - Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie - Ente público que é dispensado de antecipação das custas e emolumentos, por força do LE 11.608/2023, art. 6º e art. 39, parágrafo único, da LF 6.830/1980 e 82, § 2º e 91, do CPC - Valor, contudo, do qual a Fazenda não é isenta e nem imune - Necessidade de interpretação sistemática da regra do, IV e § 13, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/03, com a alteração determinada pela Lei 17.785/23, considerando o disposto no art. 6º, da mesma lei - Diante da impossibilidade de evasão de receita, despicienda se torna a antecipação do recolhimento das custas judiciais pelas exequentes, ora agravantes - Contudo, a exação deve ser calculada e incluída na conta de liquidação a ser apresentada, de forma isolada, cujo valor deve ser retido pelo juízo no momento do levantamento da quantia depositada pelo ente público sucumbente - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determina a penhora do faturamento da empresa executada. Insurgência da executada, concomitante à apresentação de impugnação à penhora na origem. Agravo recebido sem efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. Decisão posterior, na origem, que conheceu da impugnação, rejeitando-a. Possibilidade de conhecimento das razões do agravo, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º). Agravante que foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida em IDPJ, reconhecida a confusão de seu patrimônio com o da devedora original. Fase executiva que se desenvolve desde 2017 sem adimplemento significativo, apesar de sucessivas tentativas de penhora on-line. Admissibilidade da penhora de faturamento, prevista nos arts. 835, X e 866, ambos do CPC, nos termos de orientação fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 769). Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)
Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve determinação de caução, incabível a caução na ora do cumprimento. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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460 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cobrança de multa imposta em antecipação de tutela - Bloqueio de contas-correntes sem aviso prévio pelo banco - Concessão em parte da tutela provisória para que o réu desbloqueie as contas-correntes, em 24 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Liminar descumprida - Recalcitrância injustificada - Indeferimento do início da execução provisória antes da prolação da sentença - Possibilidade de encetar-se a execução da tutela provisória antes concedida - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO AUTORAL DE IMAGEM - DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PARA R$10.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO QUANTO JÁ DETERMINADO SOB PENA DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA -
Alegação de que a multa imposta é excessiva e substancialmente maior do que qualquer indenização de danos morais, bem como, a medida de busca e apreensão só é cabível quando se tem certeza da existência do documento - Acolhimento parcial - Resistência reiterada da agravante em apresentar documentos já determinados na produção antecipada de provas - Possibilidade de majoração da multa - art. 399, II e parágrafo único do CPC, art. 400 - Busca e apreensão - Não cabimento - Medida extrema que não se justifica para o caso concreto - Art. 400, I do CPC - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III C/C CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.
Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). ... ()
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464 - TJPB. Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Por inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, a sentença que confirma tutela concedida em caráter antecipado, caso destes autos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo eventual recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ao apelado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - INSS QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2020 - COMPENSAÇÃO DETERMINADA - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.
Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Vulnerável. Abrigamento. Procedência do pedido. Cumprimento da ordem. Perda do objeto da demanda. Inexistência. Mérito da causa. Julgamento. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.
I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento «Ixequizumabe, dentro de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Insurgência da parte executada, alegando valor excessivo. Descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada. Cumprimento da obrigação não efetivado, acarretando bloqueio de valores para aquisição do medicamento. Decisão agravada que previa substituição da multa, por adoção de medidas coercitivas. Ante a efetivação da medida coercitiva, a multa lançada na decisão agravada não subsistiu, esvaziando o recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Alegação de ausência de condenação ao pagamento de honorários do assistente técnico do agravado. Ônus que decorre da sucumbência, devendo o vencido ressarcir a parte vencedora das custas e despesas processuais antecipadas. Inteligência dos arts. 82, §2º e 84 do CPC. Princípio da Causalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA/AGRAVADA APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO DE PNEUMONIA E BRONCOESPASMO, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ/AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MERECENDO SER MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente tratamento médico de urgência em favor de menor, sob pena de multa diária. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo da agravante, segurada, contra decisão que rejeitou a impugnação. Incidente voltado a exigir despesas com serviços de «home care, após revogação da tutela antecipada. Não acolhimento. Prescrição trienal inaplicável, pois restrita às hipóteses de repetição de indébito resultante da declaração de nulidade de cláusula contratual (Tema/STJ 610). Revogação da tutela antecipada que tem efeitos imediatos e autoriza a operadora do plano de saúde a exigir o ressarcimento do que desembolsou nos próprios autos. CPC, art. 302, I. Responsabilidade processual objetiva, que independe de boa-fé quando da recepção dos serviços. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que determinou o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária em razão da instauração do cumprimento de sentença. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC, segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Isenção de recolhimento de custas processuais que não afasta da Fazenda Pública o dever de reembolsar as respectivas quantias, inclusive as que decorrem de satisfação da execução. Precedentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento. Manutenção. Demonstração de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária fixada com moderação. Recurso não provido
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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. O prazo estipulado também é razoável (considerado o mês seguinte ao da intimação) e caberá ao banco cumprir a tutela de urgência e providenciar a comunicação ao órgão pagador. Multa fixada no valor do crédito cobrado, limitada ao valor da causa. Valores que se mostram razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Além de se tratar de determinação cujo cumprimento é de baixa complexidade, envolve benefício previdenciário essencial à subsistência da parte agravada. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrada de plano probabilidade do direito visado, indefere-se antecipação de tutela.... ()
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento provisório tutela antecipada - acolhimento parcial impugnação redução astreintes para equiparar ao valor da causa - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - exigibilidade astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença - aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido
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483 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da autarquia. Possibilidade de restituição, nos próprios autos, de valores recebidos à título de benefício implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Aplicação ao caso concreto do superveniente entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ. Recurso provido... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO CONHECIDA, E EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA LIMINARMENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO IMPLICAÇÃO EM LIQUIDEZ OU GARANTIA DO JUÍZO PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela antecipada - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da agravante - Inconformismo - Ausência de cumprimento da liminar no prazo assinalado pelo juízo - Não acolhimento do pedido de redução da multa, ao menos no presente momento - Valor que se avolumou em razão do inadimplemento da agravante - Levantamento do valor das astreintes, contudo, que fica condicionado ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável ao recorrido - Provimento, em parte
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486 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais., outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.. Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido
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487 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
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488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Confirmação da tutela antecipada. Possibilidade de o vencedor buscar a satisfação do direito reconhecido, independentemente do recurso interposto contra a sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso da autarquia. Pretensão à devolução de valores pagos, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento firmado no tema 692/STJ. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da autarquia. Pretensão à devolução de valores pagos, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento firmado no tema 692/STJ. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, pois as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Valor dos honorários periciais arbitrados em montante razoável, considerando-se o trabalho a ser realizado pelo perito. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrigação de fazer, baixa de protesto, em que é necessário o recolhimento de custas e emolumentos, dever-se-á ser cumprida pela executada e não pela exequente, porque àquela é quem deu causa ao protesto indevido do nome da Autora, por um débito que foi declarado inexigível. ... ()
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495 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.
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496 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dificultando quem se encontra na posse de imóvel destinado à exploração de serviços de lanchonete após expirado o máximo prazo previsto no termo de autorização de uso de espaço de propriedade de universidade, o cumprimento do mandado de desocupação e reintegração de posse, de rigor a manutenção da decisão antecipatória de cumprimento forçado. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como contra o valor das astreintes. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a autorização do tratamento (aplicação intravítrea com antiangiogênico Aflibercepte (Eylia)) em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Antecipação da verba honorária pela exequente. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC, art. 95. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada, requerente da prova. Necessidade. Recurso não provido.
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500 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA POR FRAUDE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I - Decisão agravada que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado para intimação do gerente geral da agência do banco agravante, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - II - Questão relativa à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, que não foi objeto de análise na decisão agravada - Verificação da presença dos requisitos legais, ademais, que já foi objeto de apreciação por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em outro agravo de instrumento, tirado da mesma lide - Incabível nova análise da matéria - Inteligência do CPC, art. 505 - Agravo não conhecido, neste aspecto".
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