(DOC. VP 831.4375.8488.9311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. 1.

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.274.466/SC/STJ (Temas 671 e 871). 2. Honorários do perito judicial fixados em R$ 3.510,00. Manutenção. Valor que está dentro do limite estabelecido na Resolução CNJ 232/2016, com reajuste anual pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote