Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento
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251 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Antecipação concedida para compelir a ré ao custeio da cirurgia de que necessita o autor. Exiguidade do prazo de 48 horas para o cumprimento da medida. Reconhecimento. Não obstante o caráter emergencial, a condição do paciente permite a dilação do prazo para dez dias. Prorrogação que é de rigor. Fixação de «Astreinte. Sanção pecuniária e seu valor mantidos. Incidência que se dá a partir do descumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido em parte.
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252 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA COM REFLEXO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM HARMONIA COM A RESIDÊNCIA DO RÉU - CPC/2015, art. 381, § 2º, C.C. ART. 505, I E ART. 516, II - RECURSO IMPROVID
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Viabilidade do seu cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Viabilidade do seu cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada não concedida. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, « em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 485, IV,
cc. 330, III, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O PAGAMENTO PELO SEGURADO DE VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). ... ()
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257 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Irresignação do exequente. Alegação de ter recebido valores inferiores àqueles devidos pelo executado. Afirmação de que o valor pago a título de entrada foi descontado do montante restituído sob a justificativa de se tratar de taxa livremente pactuada pelas partes. Descabimento. Expressa pactuação pelas partes do pagamento de antecipação da taxa de administração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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258 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... ()
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259 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa
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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa
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261 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -
Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido... ()
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262 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -
Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Divergência entre as partes a respeito dos cálculos de liquidação. Determinação de produção de perícia contábil. Decisão impugnada que impôs o recolhimento dos honorários periciais ao executado. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 871 do STJ). Fazenda Pública que se sujeita ao depósito prévio dos honorários do perito. Exegese da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIA PERICIAL. RESOLUÇÃO 232/2016
do CNJ. Recurso tirado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$4.860,00, e imputou ao Estado de São Paulo o pagamento da referida verba. Desacolhimento. Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da referida Resolução ou, até mesmo, da respectiva Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada a pedido de beneficiários da justiça gratuita, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento, descabendo rateio entre as partes litigantes. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e III, e art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar do paciente. Garantia da instrução criminal. Concreta possibilidade de ameaça a testemunhas demonstrada. Réu foragido.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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266 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e danos morais. Obtenção de documentos necessários a transferência de propriedade de imóvel. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Não verificação. Mero entrave com real possibilidade de regularização perante órgãos públicos para consecução da cnd. Culpa exclusiva do apelante configurada. Antecipação de tutela deferida. Possibilidade. Astreintes e prazos para cumprimento das obrigações. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não afigura-se obrigação impossível de fazer, a entrega de documentos necessários à transferência de propriedade do imóvel, objeto da ação, se dependente de obtenção de CND, bastando então, a regularização da Empresa Apelante perante órgãos públicos. ... ()
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Tratamento multidisciplinar para criança portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento com profissionais especializados - Prescrição médica para acompanhamento multidisciplinar - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL.
Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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269 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos causados por infiltrações em duas salas comerciais. Apelante que não se volta contra a parte da sentença de parcial procedência que o condenou a (i) reparar os danos nos imóveis da autora e (ii) reparação e danos morais, mas sim exclusivamente em face do prazo de 30 dias concedido na antecipação de tutela deferida na sentença para promover a reparação dos danos. Apelo que se limita à requerer maior prazo para cumprimento da tutela antecipada. Superveniência de requerimento autônomo de efeito suspensivo ao apelo, com idêntico objeto. Comprovação da eclosão de novo vazamento de certa proporção nas duas salas comerciais após a sentença. Fat novo que demanda o reparo de avarias novas e antigas. Alteração das bases fáticas consideradas pelo julgador ao estabelecer o prazo para cumprimento da TA na sentença. Refixação do prazo para 90 dias em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, cf. art. 537 §§ CPC. Cumprimento da medida antecipatória que se remete à futura liquidação caso as partes não declarem a ocorrência. Apelo provido.
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência quanto às astreintes. Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Recurso provido... ()
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271 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diante da atribuição do efeito suspensivo ao apelo, ainda não havia iniciado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Decisão agravada em consonância com o atual entendimento do Col. STJ, no sentido de que, em relação à obrigação de fazer determinada judicialmente, o prazo para cumprimento inicia-se a partir do despacho de «cumpra-se, em hipótese de recurso, como no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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272 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição, a instituição financeira, em sede de ação de obrigação de fazer, da entrega de boleto a cliente para quitação antecipada de empréstimo, sob pena de multa diária. Insurgência contra o prazo de dez dias fixado bem como contra a multa assinada. Inadmissibilidade. Prazo que não se mostra exíguo possibilitada à instituição bancária a adoção de providências desde a juntada do aviso de recebimento, bem como não abusiva a multa fixada, de valor razoável, que não incidirá caso dê regular cumprimento ao determinado. Antecipação mantida. Recurso não provido.
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. ... ()
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274 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cumprimento provisório de tutela de urgência. Bloqueio on line. Recurso provido em parte.
1. A obrigação imposta às agravadas é obrigação de fazer. Sendo assim, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, §1º. CPC. 2. No caso concreto foi determinado o cumprimento da tutela de urgência pela segunda agravada, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio on line dos valores referentes ao custeio do tratamento médico objeto da lide, cuja intimação se deu aos 24.05.2024, sem o devido cumprimento. Lembro que a ação foi proposta há quase 07 meses, sem cumprimento da tutela de urgência. 3. Assim, confirmo a antecipação da tutela recursal deferida em parte para determinar o bloqueio de ativos financeiros da segunda agravada no valor de R$ 22.080,00, determinando, ainda, que o agravante realize a prestação de contas do numerário levantado regularmente, em período não superior a dois meses, nos termos do parecer do parquet. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Pedido de suspensão da cobrança de todos os contratos bancários. Possibilidade. Proteção legal dos salários. Necessidade. Limitação do percentual descontado. Observância. Prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Existência. Antecipação de tutela deferida para o fim de suspender os lançamentos superiores a trinta por cento dos vencimentos líquidos auferidos pela autora. Cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da determinação. Cabimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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276 - STJ. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Garantia da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XV.
« Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual «decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes). ... ()
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277 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento.
Insurgência da executada sob alegação de que houve o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Decisão visa cumprimento do determinado. Executada descumpriu reiteradamente decisão para manutenção de tratamento médico da autora com infusão de MabThera - Rituximabe. Possibilidade de conversão. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GAM -
Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Pagamento que deve ser imediato nos termos da Súmula 232/STJ - Agravo de instrumento não provido... ()
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281 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.
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282 - TJSP. Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.
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283 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO O DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDENDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS do CPC/2015. NA ESPÉCIE, SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ CANCELE, NO PRAZO DE 72 HORAS, O PARCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. EM SENDO ASSIM, E ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, CONSTATO QUE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, FUNDAMENTAM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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284 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -
Decisão pretérita (proferida nos autos da ação de conhecimento originária) deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Requerida cancelasse das linhas telefônicas descritas na inicial, bem como não promovesse cobranças a título de multa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00 - Exequente apresentou pedido de cumprimento (provisório) do julgado no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que descumprida a decisão de concessão da tutela antecipada - Função precípua da astreinte é impelir o cumprimento da obrigação de fazer e não está sujeita à preclusão e pode ser reapreciada (de ofício ou a requerimento), ainda que na fase de cumprimento do julgado - Mera indicação da multa em fatura da prestação de serviço sem registro de inadimplência ou outra medida restritiva não configura o descumprimento da liminar - Satisfação da obrigação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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285 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Meio coercitivo que é para o cumprimento da obrigação, a multa tem por função vencer recalcitrância do obrigado, inexistindo razão para defender seu afastamento ou redução de valor se admite que não se opõe ao cumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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287 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Adicional por tempo de serviço - Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual - Admissibilidade - Antecipação dessa despesa nesta fase processual que cabe à devedora - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Lei Complementar 16.428/2017 que instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a reforçar a obrigação de a Fazenda Estadual arcar com os honorários periciais - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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289 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Cumprimento de sentença - Juízo a quo determinou a produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871, do STJ). Exegese da Súmula 232/STJ. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Exegese da Súmula 232/STJ. Pretensão de custeio dos honorários periciais, integralmente, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Inadmissibilidade. FAJ destinado apenas ao custeio da parcela relativa ao beneficiário da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Razoabilidade.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - «É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658). (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007).... ()
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293 - STJ. Prisão preventiva. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 312.
«A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, inciso XV) deve-se basear em base empírica concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da autarquia à cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Tema 692 do STJ - Admissibilidade ante orientação jurisprudencial daquela Corte - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.... ()
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296 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.
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297 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.
1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação do banco requerido em face de decisão que determinou a sua intimação para comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida. Juntada de documentos pelo banco réu que fazem menção ao respectivo cumprimento. Irresignação do autor - Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação do banco requerido em face de decisão que determinou a sua intimação para comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida. Juntada de documentos pelo banco réu que fazem menção ao respectivo cumprimento. Irresignação do autor - Demonstração do descumprimento. Concedido o prazo de 5 dias para esclarecimentos, estabelecendo-se que no caso de inércia ou não comprovação do mencionado cumprimento, a multa será desde logo majorada para o patamar de R$200,00 limitada a R$20.000,00 - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Requisitos não verificados na hipóteses - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela vencida. Inconformismo da executada. Recolhimento de custas devido em razão da distribuição de cumprimento de sentença. Dever da parte vencida de arcar com as custas processuais. Ausência de antecipação das custas pela exequente, beneficiária da gratuidade judicial, que não a exime do pagamento. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º, e do art. 1.098, § 5º das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido. Recurso desprovido... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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