Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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403 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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406 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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407 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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408 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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409 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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410 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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411 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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412 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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413 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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415 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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417 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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418 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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419 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MAIORIDADE: IRRELEVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL: POSSIBILIDADE.

1. A teor do CPC, art. 516, II (CPC), o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante «o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 2. O fato de o requerente ter completado a maioridade civil no curso do cumprimento de sentença é irrelevante para o fim de modificação da competência do Juizado da Infância e da Juventude, haja vista a incidência da regra da perpetuatio juridictionis, consagrada no CPC, art. 43 (CPC), segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (...). 3. É possível a antecipação de tutela recursal se presentes os requisitos legais, sobretudo considerando que há decisão da 1ª Vice-Presidência restabelecendo os efeitos da sentença que determinou o fornecimento do tratamento de saúde.... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. ... (Continua)

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425 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor. Transferência de propriedade não efetuada junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. Não cumprimento do disposto no CTB, art. 134. Deferimento parcial do pedido de antecipação, para promover a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, de modo a cessar o recebimento de multas pelo autor. Insurgência pela exclusão de seu nome do CADIN. Desacolhimento. As disposições legais de registro da transferência ao tempo em que lavradas as multas não foram observadas nem pelo autor, nem pelo réu, o que os torna corresponsáveis pelas consequências advindas de tal omissão. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinou o imediato cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Irresignação relativa ao prazo para cumprimento da ordem e multa. Fixação do prazo de cinco dias. Valor da multa é compatível com a obrigação. Estipulação do limite máximo de incidência em R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido

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427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Apontada ausência de fundamentação concreta. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Ameaça à vítima.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007).... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela provisória - Aquisição de produtos ou serviços de telefonia/dados - Franquia (pacote) de dados e troca de aparelhos não disponibilizados - Sentença de procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Análise contextualizada dos autos - Não cumprimento da obrigação contratual pela empresa ré caracterizada - Rescisão contratual antecipada por culpa da ré - Configuração - Incidência da multa contratual de fidelidade - Impossibilidade de aplicação em desfavor da autora, no caso - Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida - Confirmação pela sentença da tutela provisória de urgência que se apresenta correta - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e determinou que a Exequente apresente a planilha atualizada do débito, com a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC (sob o fundamento de que o seguro-garantia não se equipara ao pagamento) - Oferecimento de seguro-garantia não se confunde com o pagamento do débito - Devidos a multa e o honorários previstos no CPC, art. 523 - Executada foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer determinada em sede de tutela antecipada - Sentença confirmou a tutela antecipada - Desnecessária a nova intimação pessoal - Exigível a multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção em imóvel. Tutela antecipada. Reexame de contexto fático-probatório.

«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Abusividade das cláusulas de reajuste do contrato de plano de saúde. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.

1 - Ação revisional ajuizada em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2022 e concluso ao gabinete em 22/03/2023. ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Restabelecimento do plano contratado nos moldes da oferta - Tutela antecipada concedida initio litis e confirmada quando do julgamento do mérito da lide, na fase cognitiva - Cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa por cobrança em desacordo com o julgado - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação imposta - Multa coercitiva - Fixação necessária para viabilizar a efetividade da tutela concedida - Multa bem fixada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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434 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 525, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação apresentada. ... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarmente. Não acolhimento. Necessidade de perícia médica não contemplada por ocasião do deferimento da decisão liminar cujo descumprimento ensejou no incidente originário. Superveniência de sentença de procedência, e consequente confirmação da tutela antecipada. Subsistência da exigibilidade da obrigação de fazer sancionada pela multa exequenda, nos termos em que estabelecida, ou seja, sem exigência de comprovação pericial de sua necessidade, até que eventualmente seja reformada a r. sentença que confirmou a tutela antecipada. Alegação de desproporcionalidade das astreintes. Não acolhimento. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 e limitada ao valor médio da cirurgia. Recurso improvido... (Continua)

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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A «RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DÉBITOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB O TÍTULO PACOTES DE SERVIÇOS VAN GOGH. MULTA FIXADA NO TRIPLO DE CADA VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 500,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR ALCANÇADO PELA ASTREINTE ADVEIO DA EXCLUSIVA E INJUSTIFICADA CONDUTA DO AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cerceamento de defesa ocorrido com o julgamento antecipado do mérito - Recorrente sustenta que a decisão deve ser anulada, vez que o julgamento antecipado impediu a produção de prova necessária a comprovação de seus cálculos - Exequente que solicitou a produção de prova pericial, considerada necessária no juizado especial - Juízo da Vara comum julgou antecipadamente o mérito, sem que o exequente pudesse se manifestar - Sentença anulada com a devolução dos autos à origem para a instrução processual - Competência do Juizado Especial para realização da perícia - Sentença anulada, devendo os autos retornar para o Juizado Especial da Fazenda Pública para produção de perícia - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidora Municipal - Imposto de Renda - Inexigibilidade sobre «férias-prêmio pagas em pecúnia e «auxílio- transporte - Repetição de indébito - Impugnação rejeitada - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e pela executada - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando-se que incumbirá à executada a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidora Municipal - Imposto de Renda - Inexigibilidade sobre «férias-prêmio pagas em pecúnia e «auxílio- transporte - Repetição de indébito - Impugnação rejeitada - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e pela executada - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando-se que incumbirá à executada a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO.

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444 - TJSP. . Suspensão do cumprimento em sede de tutela antecipada. Cabimento. Presença dos pressupostos de natureza cautelar. Inexistência de consequências irreversíveis ao agravante. Recurso não provido.

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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso dos autores parcialmente provido, no que diz respeito à concessão da gratuidade processual... (Continua)

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447 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Efetivo início ou continuação do cumprimento da pena.

«1. A prisão provisória validamente efetivada não implica antecipação da pena. É medida processual cautelar, cuja aplicação não atrai a incidência do CP, art. 117, inciso V. ... (Continua)

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448 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Soldado da Polícia Militar. Concurso interno para promoção ao cargo de cabo da Corporação. Deferimento da medida para determinar que a ré edite todos os atos administrativos necessários para o deferimento da inscrição e para garantir a participação do autor no certame. Presença de prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação e do «periculum in mora. Hipótese, entretanto, que deve limitar o alcance da antecipação da tutela com observância do disposto no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Fixação de multa diária que visa compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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449 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Reconhecimento da natureza acessória da obrigação de fazer atinente à manifestação nos autos pela parte executada. Efeito coercitivo buscado que se relacionava ao cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, impossibilitando novos descontos no benefício previdenciário do exequente. Situação que já se encontrava estabilizada com o cumprimento da tutela antecipada. Ausência de prejuízo ao exequente a justificar a incidência da multa. Multa que não preclui, nem faz coisa julgada material. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa cominatória - Fixação em tutela antecipada confirmada por sentença transitada em julgado - Previsão em dias corridos, com limite máximo, sem incidência de juros ou correção monetária - Encargos ademais, que não vem sendo cobrado pelos exequentes, que se baseiam apenas na extrapolação do prazo para cumprimento da obrigação e na quantidade de dias corridos sem a apresentação dos documentos determinados - Limite ultrapassado, a ensejar a cobrança do valor máximo - Impugnação rejeitada - Ausência de interesse recursal do agravante em relação à multa do CPC, art. 523, § 1º, ou em relação a juros de mora, afastados pela decisão agravada - Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

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