(DOC. VP 869.0286.4619.2532)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, ou se tal ônus deve ser atr

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