Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

651 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

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653 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Plano. Contratação. Doença preexistente. Conhecimento. Carência. Descumprimento. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Negativa. Cabimento. Emergência. Necessidade. Não comprovação. Tutela antecipada. Revogação. Dano advindo da concessão. CPC/1973, art. 811. Dever de reparar. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos agravantes, filhos da devedora primitiva, falecida, contra o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Pleito de reforma, para afastar a constrição. Acolhimento. Pesquisas por bens da devedora originária que somente localizaram um imóvel de sua titularidade, declarado bem de família no curso da execução. Pretensão do agravado de mantença do bloqueio em monta equivalente ao valor do imóvel declarado impenhorável que não encontra respaldo legal. Bloqueio de ativos financeiros que extrapolou as forças da herança. Inteligência do CPC, art. 796. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da agravante, filha da devedora primitiva, falecida, contra o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Pleito de reforma, para afastar a constrição. Acolhimento. Pesquisas por bens da devedora originária que somente localizaram um imóvel de sua titularidade, declarado bem de família no curso da execução. Pretensão do agravado de mantença do bloqueio em monta equivalente ao valor do imóvel declarado impenhorável que não encontra respaldo legal. Bloqueio de ativos financeiros que extrapolou as forças da herança. Inteligência do CPC, art. 796. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

Questões sobre honorários periciais em cumprimento da sentença que têm previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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657 - STJ. agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação. Impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer fixada em tutela antecipada e confirmada em sentença. Não demonstração da alegação de impossibilidade. Desnecessidade de nova fixação. Alteração do valor. Pretensão de revisão. Inviabilidade na pendência de cumprimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

i. caso em exame  ... (Continua)

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659 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução alegado. Rejeição do incidente. Descabimento. Necessidade de conferência de cálculos. Hipótese. Cerceamento de defesa evidenciado. Decisão anulada para realização de prova pericial. Recurso provido.

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660 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que as rés autorizem a internação da autora em UTI, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência - Insurgência da Qualicorp em relação a legitimidade, valor da multa e prazo para cumprimento da medida - Ilegitimidade que não se verifica - Administradora que integra cadeia do fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Multa que deve ser mantida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Corré que afirma expressamente ter a ordem, o que torna inócua a sua minoração ou ampliação do prazo - Medida que é reversível se demonstrado, posteriormente, que se tornou impraticável ou gerou enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Prazo para cumprimento. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de matéria fática .Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014). ... (Continua)

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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONJUNTA DO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTS. 23, 24 § 1º DA LEI 8.906/94 E SÚMULA 306/STJ - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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664 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FORAM JUSTIFICADOS, À SACIEDADE PELA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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666 - TJSP. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

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667 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento de sentença, onde o agravado busca o recebimento de custas e honorários advocatícios. O agravante alega que o acordo homologado não previa vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, caracterizando excesso de execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução devido à ausência de previsão contratual para o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento. III. Razões de Decidir: 3. O acordo entre as partes estabeleceu pagamento em 15 parcelas, com inadimplemento a partir da sétima parcela. 4. O magistrado, ao homologar o acordo, consignou a possibilidade de exigência imediata da dívida em caso de mora, sem insurgência das partes, legitimando a cobrança das parcelas vincendas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial de acordo pode consolidar a exigibilidade imediata da dívida em caso de mora, mesmo sem previsão expressa no contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 922... (Continua)

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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que defere antecipação de tutela. Inconformismo quanto à continuidade do tratamento médico sem cumprimento de carência. Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável demonstrados. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, necessidade de manter cobertura até alta médica. Proteção ao consumidor e função social do contrato. Decisão mantida. Agravo improvido

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670 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.

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671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.

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673 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação do julgado, considerando a ampliação da teoria da causa madura pelo atual CPC, em seu art. 1.013, §3º, III. Como é cediço, a prévia intimação pessoal do devedor constitui procedimento imprescindível ao embasamento de futura e eventual cobrança de débito, através de execução, nos exatos termos do verbete sumular 410 do STJ. Execução das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela antecipada que se afigura devida, in casu, ante a comprovação de intimação pessoal da concessionária, através de OJA. A execução da multa arbitrada na sentença, de seu turno, se afigura incabível, na espécie, eis que a mera publicação ou o trânsito em julgado do decisum não suprem a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer ali determinada. Decisum reformado, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e excluir da execução a multa referente ao descumprimento da obrigação arbitrada no decisum, determinando-se o prosseguimento da execução com relação às astreintes devidas em virtude do descumprimento da tutela de urgência, condenando-se a executada ao pagamento de custas e verba honorária de 10% do valor da execução. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REPOSIÇÃO ENDOVENOSA DE FERRO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES. NOTÍCIA DE QUE A MEDIDA FOI CUMPRIDA 6 DIAS APÓS O PROTOCOLO DO OFÍCIO, DANDO CIÊNCIA AO PLANO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AMPLIAR DE 24 HORAS PARA 3 DIAS CORRIDOS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE VISA INCENTIVAR A PARTE DEVEDORA AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA - ASTREINTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOÁVEL.

A fixação de astreintes tem como espoco nítido caráter coercitivo, de modo a impulsionar a parte devedora no cumprimento de obrigação emanada de ordem judicial, cuidando-se para que esta não se converta em enriquecimento sem causa em favor do credor, bem assim, que o prazo de cumprimento seja instituído de modo razoável. O prazo de 05 dias concedido para o cumprimento da ordem se mostra razoável e proporcional, pois que, por simples comando em seu sistema informatizado, poderá a instituição bancária fazê-lo.... (Continua)

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677 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendendo devedor antecipar quitação de empréstimo contraído junto a instituição bancária, inadmissível se recuse ela à emissão de boleto ou mesmo alegue perda do objeto da ação em razão da juntada do documento aos autos em cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Prevalência da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Súmula 232/STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

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679 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Incidência de juros moratórios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a incidência de juros de mora sobre valores a serem devolvidos em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento de valores. Inconformismo da executada. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de imposição de medida coercitiva para efetivação da tutela antecipada, ante a recalcitrância da ré no cumprimento da liminar deferida. Inteligência do CPC, art. 497. Levantamento autorizado, para ressarcir a parte autora pela aquisição de medicação imprescindível ao tratamento. Precedentes.

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681 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença previdenciária. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em desfavor de decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre sua conta e o valor homologado. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 35, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e requisitos legais do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)

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683 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ausência de mora. Revogação da liminar e determinação de devolução do bem, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

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684 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.

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685 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID... (Continua)

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686 - TJSP. Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. ... (Continua)

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688 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da garantia de alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Deferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... (Continua)

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689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

rejeição da impugnação em primeiro grau - recurso dos executados. ... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Exclusão de negativação do nome da consumidora. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Valor da multa que cumpre com seu caráter inibitório e não se revela exorbitante. Prazo suficiente para cumprimento da obrigação. Agravo não provido.

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691 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Imposto de renda. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloqueio quanto à transferência do veículo penhorado, bastaria para evitar a alienação dos bens a terceiros, em prejuízo da exequente, in casu, a conduta da executada é incompatível com a cooperação que se espera das partes para o regular andamento do processo (CPC, art. 6º) - Executada que omite a localização dos veículos penhorados para efetivação da penhora e avaliação - Manutenção do bloqueio de circulação do veículo impugnado que se impõe - Utilização do veículo que, notoriamente, reduz o valor comercial - Admissibilidade expressa no Regulamento do RENAJUD ao disciplinar as ordens judiciais de restrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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693 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - TAXA JUDICIÁRIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRIBUTO INDEVIDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Taxa judiciária relativa à fase de conhecimento do processo. Anterioridade do fato gerador. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexistência de antecipação ou pagamento do tributo pela parte vencedora. Devedor beneficiário de isenção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.603/2003). Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Decisão consignou o descumprimento da liminar concedida e fixou novo prazo de 48 horas para cumprimento da ordem judicial, majorando a multa diária para R$4.000,00 limitada à R$300.000,00 - Insurgência da ré -

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo conhecido e improvido.

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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS EXEQUENTES. REFORMA EM SEDE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER PAGA PELO EXECUTADO, JUNTAMENTE COM O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO MÓDULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgem-se os exequentes contra a decisão do juízo da execução que determinou-lhes a complementação da taxa judiciária como condição de prosseguimento do módulo de cumprimento provisório de sentença. 2. A jurisprudência do TJRJ é direcionada no sentido de que não cabe exigir do exequente, como condição de procedibilidade da fase executiva, a complementação de eventual diferença de taxa judiciária, que, quando existente, deve ser cobrada da parte vencida, juntamente com o débito executado. 3. Provimento do recurso.... (Continua)

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697 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

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698 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de benefício previdenciário pago. Decisão provisória. Revogação posterior. Possibilidade. Prescrição decenal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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699 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, MEDIANTE CAUÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Dando a parte cumprimento ao que foi decidido pelo juízo de origem, sem qualquer ressalva quanto ao interesse recursal, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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