Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a executada que o custo despendido com o equipamento ECMO antes do ajuizamento da ação e do deferimento da liminar não é devido, visto que tal pedido de reembolso não foi objeto do pedido inicial, não houve emenda à inicial e é incabível em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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902 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO.

posterior revogação da tutela provisória antecipada, julgando improcedentes os pedidos do agravante, possibilita, consequentemente, a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

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905 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativo de débito e emissão de boleto para quitação antecipada. Cumprimento no curso do processo. Verbas de sucumbência devidas pelo Banco-réu. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Recurso provido.

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906 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de cobrança de valores recebidos pelo exequente a título de tutela antecipada, formulado pelo INSS, e determinou o prosseguimento do incidente - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Decisão que desafia agravo de instrumento, conforme o parágrafo único, do CPC, art. 1.015 vigente - Não conhecimento.

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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908 - TJSP. Preliminares - Interesse processual - Apelado que detém interesse processual para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer - Demanda que visa a condenação da apelante a efetuar a construção de caixa dágua e poço artesiano - Necessidade, adequação e utilidade da medida pleiteada que restam evidenciadas.

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nos termos do art. 151, III do CTN e art. 50, II da LM 2.415/70 (CTN Municipal), as impugnações e recursos administrativos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Crédito tributário constituído no auto de infração 310 RM-2023 que foi objeto de impugnação administrativa, ainda pendente de julgamento. Causa suspensiva da exigibilidade suficientemente demonstrada. Município agravante que, após a concessão da medida antecipatória, reconheceu a existência da causa suspensiva da exigibilidade do crédito, suspendeu a publicidade do protesto realizado e admitiu a procedência da postulação da autora na ação principal, ainda não sentenciada. Cumprimento da determinação exarada em sede de antecipação de tutela que, mesmo possuindo caráter satisfativo, não acarreta perda superveniente do interesse recursal ou do objeto da demanda, consoante iterativa jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido.

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910 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Título executivo judicial. Liquidez. Coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Princípio da livre apreciação da prova. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Razoabilidade do valor arbitrado. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Requisito objetivo. Fração a ser utilizada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal. ... (Continua)

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912 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional de contrato. Evidenciado que a intenção da demandante consumidora é rever as cláusulas da avença, e não se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas, é plenamente admissível antecipação de tutela para que seja obstada a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes e a manutenção na posse do automóvel mediante depósito do valor das parcelas no temo e modo contratados. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECONVENÇÃO - POLUIÇÃO SONORA -

Alegação dos reconvintes que o reconvindo descumpriu a medida liminar inúmeras vezes - As gravações e fotos apresentadas pelos recorrentes são inábeis, isoladamente, para se concluir sobre o descumprimento frequente da liminar, devendo a questão ser reavaliada por meio da análise do conjunto probatório submetido ao contraditório. ... (Continua)

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914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). ... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS E RIM. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRAM PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVADA À CATEGORIA A QUE SEU PLANO É VINCULADO QUE JÁ FORAM ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048184-45.2024.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OBJETO DO RECURSO QUE SE LIMITA A MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA AO TEMPO E MODO FIXADOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A REQUERER PROVIDÊNCIA IMEDIATA. DECURSO DE TRÊS MESES SEM O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO QUE LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA MULTA, A QUAL VISA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - URGÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA -

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917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA, COM PREVISÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA 2031 - CONDIÇÕES DESUMANAS NÃO DEMONSTRADAS, APENAS INDICAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS POSSIBILIDADES DE DEFERIMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA TAMBÉM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO PENAL, art. 117 - INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO

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918 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido.

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919 - TST. AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PAGAMENTO DE 100% DO AUXÍLIO-DOENÇA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.021 .... (Continua)

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920 - TRT3. Tutela inibitória. Cabimento tutela inibitória. Natureza continuativa das obrigações de fazer e não fazer.

«In casu, está-se diante de uma decisão judicial concedendo a antecipação de tutela inibitória, visando a compelir os Réus ao cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas. Como se sabe, a tutela inibitória volta-se para o futuro e o seu objetivo precípuo concentra-se em coibir a omissão delituosa ou a prática do ilícito, sua reiteração ou perpetuação. Se as obrigações de fazer e não fazer impostas pelo d. Juízo de origem decorrem da inobservância, pelos Réus, de normas trabalhistas basilares (como, p. ex. a concessão de intervalo intrajornada e a abstenção do pagamento de salários extra folha), elas se revestem do trato sucessivo e, por isso, devem ser continuadamente cumpridas. Desse modo, ainda que as Demandadas, no prazo originariamente estipulado pelo d. Juízo Sentenciante, venham a implantar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades eventualmente constatadas pela auditoria fiscal instada pelo MPT, permanecerá a necessidade da tutela inibitória, o que, de fato, coibirá a repetição ou a perpetuação dos ilícitos apurados neste feito.... (Continua)

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921 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Prejudicialidade em virtude de decisão precária proferida em outros autos. Descabimento. Prevalência da cognição exauriente sobre a cognição sumária. Julgados desta corte superior.

I - Controvérsia acerca da prejudicialidade de um agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Insurgência contra a decisão que fixou multa em caso de não cumprimento da antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor adequadamente estabelecido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dispositivo do título executivo que fixou honorários sucumbenciais com base no valor indenizatório a ser restituído pela ré. Quantum debeatur. Perícia contábil que constatou uma dívida da autora perante a ré, tendo em vista os pagamentos reduzidos realizados por anos em razão da antecipação de tutela concedida no início da demanda. Impugnação acolhida. Recurso provido, com observação.

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924 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acordo homologado - Executado que pagou apenas a penúltima parcela com atraso de 1 dia, acrescido de multa - Impontualidade mínima - Executado que promoveu ainda a antecipação da última parcela - Boa fé verificada - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Possibilidade - Impugnação acolhida - Decisão correta - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação do banco. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento. Venda antecipada do veículo apreendido que enseja na conversão da obrigação em perdas e danos, a qual corresponde ao valor de Tabela do bem à época da apreensão e não ao valor financiado, mais correção monetária e juros de mora. Multa do art. 3º, §§ 6º e 7º, do DL 911/69, cujo valor já se tornou incontroverso. Necessidade de reapresentação dos cálculos pelo exequente, com decote da quantia depositada e levantada, com prosseguimento do feito. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão reformada. ... (Continua)

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926 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem a especificação dos vícios supostamente cometidos pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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927 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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928 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde, em importe equivalente ao tratamento (cerca de 1,8 milhão de reais). Pleito de reforma. Cabimento. Segurada acometida de melanoma de coroide, em fase metastática em diversos órgãos e em evolução da doença. Quadro de saúde gravíssimo. Inadimplemento da tutela de urgência pelo plano de saúde. Decisão recorrida que concedeu mais quinze dias de prazo para adimplemento. Contraminuta na qual o plano de saúde insiste na desobrigatoriedade de fornecimento, tese afastada nos autos do AI 2231506-39.2024.8.26.0000 e inova ao alegar demora nos trâmites para aquisição. Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória. CPC, art. 139, IV. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar à agravada que, em 48 horas, comprove a disponibilização do fármaco à segurada, sob pena de bloqueio de ativos financeiros na monta necessária ao tratamento, sem caução, para que a agravante o adquira, observando-se que o d. juízo originário deverá zelar pela lisura do processo de aquisição. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da obrigação. Perda de objeto do recurso. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, de acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do Verbete 735, aplicável por analogia. ... (Continua)

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933 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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934 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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935 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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936 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada deferida em sentença. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Necessidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Inviabilidade de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ausência de demonstração de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de incerta reparação em razão do cumprimento do que foi determinado. Recurso improvido.

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937 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Internet. Postagem em sítio virtual, de vídeos de conteúdo ofensivo à imagem dos autores, candidatos à prefeitura municipal. Antecipação de tutela jurisdicional, pela Justiça Eleitoral, para retirada das filmagens. Inviabilidade, à época, do cumprimento da determinação, ante a ausência de especificação dos endereços eletrônicos em que se localizavam os vídeos. Ajuizamento da indenizatória contra o provedor dos espaços virtuais na internet. Entidade que não é responsável pela análise prévia do conteúdo das postagens, não respondendo objetivamente pelo conteúdo inserido pelos seus usuários. Ausência de descumprimento de ordem judicial quanto à determinação de retirada dos vídeos, quando identificados corretamente por meio da respectiva URL. Notícia de que, tão logo teve ciência da concessão da tutela antecipada nestes autos, imediatamente se procedeu à retirada do material postado. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso dos autores prejudicado.

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938 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer - R. decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada - Pretensão de que o prazo ora concedido para o cumprimento da tutela (90 dias) seja reduzido para cinco dias - Possibilidade em parte - Prazo de noventa dias que se caracteriza muito extenso para fins de cumprimento de decisão liminar - Redução para sessenta dias que se mostra um prazo razoável - A Administração Pública possui procedimentos específicos para agir, não podendo, simplesmente, deixar de observá-los - R. decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... (Continua)

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942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO - MULTA - PENALIDADE QUE VISA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM CARÁTER CONTÍNUO - VALOR FIXADO A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Reparação de danos Materiais e Morais C/c Lucros Cessantes. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que o agravante forneça sete dias de carro reserva conforme termos vigentes da apólice. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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945 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.

«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a suspensão imotivada lhe trouxe encargos financeiros maiores, pois perseveram os descontados, em sua folha de pagamento, de valores com finalidade específica para vale transporte, mas sem que possa usufruir do cartão e, consequentemente, do crédito nele inserido. ... (Continua)

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946 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Infância e juventude. Medida socioeducativa. Regime de cumprimento. Transferência de menores. Cadeia pública de itacarambi/MG. Dano local. Competência. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os danos apontados na inicial dizem respeito apenas aos adolescentes residentes em Januária/MG, não havendo falar em dano de caráter regional, pelo que competente o Juízo da referida Comarca para o julgamento do feito. ... (Continua)

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947 - TJSP. Cumprimento de sentença - Cálculo que pela decisão impugnada deve ser apresentado conforme informação nos autos - Agravante que entende que há diferença de R$ 89,29 a ser incorporada além da determinada pela sentença - Referência salarial que teria alcançado 16-E devidamente demonstrado nos autos - Percentual acrescido de 30% sobre o valor recebido do benefício previdenciário - Pelo meu Ementa: Cumprimento de sentença - Cálculo que pela decisão impugnada deve ser apresentado conforme informação nos autos - Agravante que entende que há diferença de R$ 89,29 a ser incorporada além da determinada pela sentença - Referência salarial que teria alcançado 16-E devidamente demonstrado nos autos - Percentual acrescido de 30% sobre o valor recebido do benefício previdenciário - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e revogo a liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

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948 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

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949 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano decorrente de medida deferida nos autos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que"a responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de). 2/12/2022... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Multa diária. Modificação. Possibilidade. Deliberação monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Irresignação do agravante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes: AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 17/09/2010; AgRg no REsp 542.682/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 27/03/2006; REsp 1.081.772/SE, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje de 28/10/2009. ... (Continua)

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