Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que acolheu o pedido da parte exequente, no que diz respeito à contagem do prazo em dias corridos, e não úteis, reconhecendo que as astreintes são exigíveis no importe total de R$ 12.000,00 - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se que a contagem do prazo para o pagamento das astreintes deve ser em dias úteis e não como constou - CABIMENTO - Natureza processual do prazo - Ainda que a obrigação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título judicial - Contagem do prazo em dias corridos que destoa do entendimento jurisprudencial pacífico, segundo o qual o prazo em questão deve ser computado em dias úteis - Incidência do CPC, art. 219 - Necessidade de elaboração de novos cálculos pela parte exequente para apuração e consolidação do correto valor do débito - Após a apresentação da nova planilha deverá ser intimada a executada para manifestação - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXORBITANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE.
Demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte autora, não há falar em reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Para a fixação da multa para cumprimento de obrigação imposta pelo MM. Juiz há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ineficácia da técnica procedimental de coerção. Entende-se ainda que o prazo estipulado para cumprimento da decisão se mostra razoável. Não há falar em expedição de ofício ao INSS porquanto trata-se de responsabilidade da própria instituição financeira.... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DAS DECISÕES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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805 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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806 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Retenção do imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa diária até o máximo de R$ 60.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou atendimento domiciliar ao agravado. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE DOIS ELEVADORES NOS EDILÍCIOS INDICADOS PELA EMPRESA AUTORA - DESCUMPRIMENTO - AUSENTE MOTIVO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCABÍVEL - ORDEM MANTIDA
AGRAVO INTERNO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada em face do arbitramento dos honorários periciais. Rejeição. Descabimento. Considerando-se a natureza provisória da estimativa, que tem a finalidade de antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas pelo experto no decorrer da realização dos trabalhos e elaboração do laudo, pertinente a redução. Precedentes. Recurso provido
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo da credora. Incidente de cumprimento de sentença sequer instaurado. Instauração prévia do Incidente de desconsideração da personalidade. Alcance de bens do sócio sem prévio contraditório e sem ampla defesa. Impossibilidade. Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos. Excepcionalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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811 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Concessão de tutela antecipada de urgência - Decisão de primeiro grau mantida - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inteligência do CF/88, art. 196- Solidariedade dos entes da federação em demandas da saúde - Dilação do prazo para o cumprimento da decisão - Recurso improvido
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Prova mensal para realização de curso supletivo. Regime fechado. Benefício direcionado apenas aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto. Cumprimento de etapas tendentes à readaptação do apenado. Antecipação da benesse que ensejaria burla ao sistema de progressividade da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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813 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.
«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... ()
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814 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de indenização por perdas e danos. Antecipação da tutela deferida para o fim de que a financeira agravante se abstenha de lançar novamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Imposição como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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815 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... ()
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817 - STJ. Cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 835, XIII.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação apenas pelo delito de tráfico. Cumprimento integral da pena aplicada pelo juízo singular. Apelo ministerial pretendendo a condenação também pelo crime de associação. Provimento. Redimensionamento da reprimenda. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da sanção declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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820 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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821 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Pedido de condenação da ré no pagamento da multa diária em decorrência do cumprimento tardio da tutela antecipada concedida. Descabimento. Tutela antecipada permitiu a pronta concessão da alta hospitalar da paciente independentemente do pagamento da correspondente conta. Eventual demora na quitação desta não causou prejuízos à segurada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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822 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet. Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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823 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas existentes nos autos que dispensam a realização de outras. Cumprimento pelo magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio. Arts. 125, II, e 130 do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.
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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CPC, art. 537. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença e declarou devida a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela antecipada. O agravante sustenta que a parte agravada não demonstrou a existência de dano irreparável para a concessão da tutela e que a negativação decorreu da inadimplência do autor. Defende que cumpriu a decisão dentro do prazo e que a multa fixada é excessiva. ... ()
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825 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Requisitos. Tutela de urgência. Incidência. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDONEIDADE DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Hipótese em que a autora adquiriu automóvel da segunda ré e quitou o financiamento, mas o bem permanece em nome do antigo dono. Ex-proprietário a afirmar ter sido vítima de golpe, mas deixa claro não ter intenção de impedir o acordo que o banco celebrou com a agravada, nem tampouco reaver o veículo objeto da lide. Demandas por ele ajuizadas, aliás, que não têm relação com o negócio jurídico aqui discutido. Transferência que é mesmo de rigor, já anotada no Denatran inclusive. Litigância de má-fé que, por ora, não se identifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido
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831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenizatória por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência do Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa, em razão de o descumprimento ter se dado pela inércia da parte autora. Pretensão de reforma da decisão, para o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência. Provimento. Regularmente intimada, a parte ré deixou de dar efetivo cumprimento à medida, imputando à autora o dever de fornecer informações já constantes nos autos. Evidente o descumprimento da parte, que poderia ter realizado a retificação dos dados em seu sistema anteriormente. Incabível a imputação de culpa no descumprimento à parte autora. Parte ré que deixou de dar integral cumprimento à tutela, sendo cabível a multa por descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).
«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO QUANTO DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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836 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de outra perícia em segundo grau, por iniciativa do relator, para fornecer elementos seguros que possam respaldar o cumprimento de sentença. Impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade da medida. Ato que se insere nos poderes de direção do processo, do que não se acha o órgão de segundo grau privado, máxime em face da antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional permitida na fase recursal. Decisão mantida. Recurso improvido
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837 - TJSP. Intimação. Acórdão. Concedida antecipação de tutela para manutenção de beneficiário em plano de saúde, independentemente dos aspectos relativos a multa por descumprimento do determinado, há que ser o executado, intimado para cumprir decisão colegiada, expedindo, também, boleto para pagamento de mensalidade, devendo eventual divergência relativa a valores ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de impossibilidade material do cumprimento da obrigação pleiteada, uma vez que a Agravada afirma não possuir mais as fotos solicitadas. O Agravante alega que as imagens são essenciais para instruir ações judiciais contra ex-inquilino que depredou imóvel avaliado em mais de R$ 6.000.000,00. ... ()
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839 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação do decreto prisional. Princípio da não culpabilidade. CPP, art. 312. Súmula 09/STJ. CF/88, art. 5º, XV.
«A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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840 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.
«1. Incidência da Súmula 284/STF. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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843 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMAGENS - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MULTA - I -
Decisão agravada que entendeu não haver descumprimento da obrigação por parte do executado, ora agravado, afastando a multa imposta - II - Agravante exequente que pretende a manutenção da multa anteriormente imposta - III - Hipótese em que foi deferida tutela antecipada para determinar ao réu executado a apresentação das imagens descritas nos autos - Réu pessoalmente citado que não compareceu nos autos - Tutela antecipada confirmada em sede de sentença de procedência, já transitada em julgado, que fixou multa para o caso de seu descumprimento - Executado que, em fase de cumprimento de sentença, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, e consequente afastamento da multa, sob o fundamento de que as imagens já haviam sido automaticamente deletadas antes mesmo do ajuizamento da ação - Matéria de defesa que não foi arguida quando da citação do executado - Coisa julgada material e preclusão configuradas, que tornam imutável e indiscutível a decisão de mérito - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 - Ainda que se tratasse de matéria de matéria pública, as quais podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, tal fato somente se dá enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - Inteligência do art. 485, §3º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Ausência das hipóteses legais previstas no art. 494, I e II do CPC/2015 - Impossibilidade de modificar a sentença após o trânsito em julgado - Inaplicabilidade ao caso da teoria de relativização da coisa julgada, o que se dá somente em casos excepcionais - IV - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor foi fixado em 1ª instância, na ordem de R$500,00 por dia, limitado a R$5.000,00 - Valor da multa diária e limite que se mostram adequados e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(i) Preclusão da matéria quanto à expedição de ofício à SUSEP. Rejeição judicial anterior, sem a interposição do recurso cabível. (ii) Pesquisa via Sistema RENAJUD. Pagamento antecipado das despesas atinentes ao ato não exige o recolhimento quando da interposição da petição de requerimento. Possibilidade de condicionar a realização da medida deferida ao prévio recolhimento de suas despesas. Art. 82, «caput, CPC. (iii) Expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas. Possibilidade. Ativos com natureza financeira e compatíveis com a responsabilidade patrimonial do devedor. Art. 789, CPC. (iv) Expedição de ofício à Nomad. Correspondente bancário regulado pelo BACEN. Informação incluída na pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II; art. 148; art. 163, parágrafo único, III, e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. INAPLICABILIDADE.
1.Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determinou realização de perícia contábil e arbitrou honorários em 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com imputação do ônus pelo adiantamento dos custos da prova à fazenda executada. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.
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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Busca domiciliar ilegal. Nulidade. Ilicitude das provas que embasaram a ação penal. Trancamento do feito. Teses sequer apresentadas ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal.
I - Tendo em vista que as teses relativas à nulidade do feito, em virtude de busca domiciliar ilegal e, ainda, à ilicitude da prova que embasou a ação penal, sequer foram apresentadas perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foram apreciadas no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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850 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante que alega a impossibilidade de acesso na conta mantida pela Empresa ré, nas plataformas «ID Apple e «iCloud". Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação da executada, ressaltando a ausência de efeito suspensivo e a confirmação da tutela antecipada na sentença, determinando o prosseguimento do Incidente. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Incidente de Cumprimento de Sentença com a confirmação da tutela de urgência, que comporta regular prosseguimento, «ex vi do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Apelação contra a sentença exequenda que vem sendo processada somente no efeito devolutivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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