(DOC. VP 302.3601.9454.1497)

TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Concessão de tutela antecipada de urgência - Decisão de primeiro grau mantida - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inteligência do CF/88, art. 196- Solidariedade dos entes da federação em demandas da saúde - Dilação do prazo para o cumprimento da decisão - Recurso improvido

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