Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da demandante.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. Precedentes. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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853 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido de antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... ()
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856 - STJ. Civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Restrições ambientais subsequentes. Óbice ao cumprimento do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Pedidos subsidiários. Decisão infra petita. Inexistência.
«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que deferiu a antecipação de tutela da obrigação de fazer para restabelecimento da conta do Instagram. Encaminhamento de link de recuperação ao e-mail da autora. Inércia da ré não verificada. Ausência de alegação anterior de descumprimento da liminar. Cobrança das multas diárias que se mostra prematura. Recurso provido
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858 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ.
Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar a pretensão executiva do INSS. Necessidade de ação autônoma para tais fins. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. EXTINÇÃO MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (CPC, art. 485, IV). APELO DESPROVIDO.... ()
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861 - TJSP. AGRAVO INTERNO
Ação Civil Pública - Parcelamento irregular do solo - Fazenda São José e Santa Inês - Suspensão de fornecimento de energia elétrica - Liminar concedida para afastar a decisão em relação à propriedade dos agravantes (agravo de instrumento) - Ausência dos requisitos do art. 300 do Cód. Proc. Civil - Óbice ao cumprimento - Impossibilidade: - As razões lançadas no recurso não são suficientes para alterar a decisão singular que concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A notória essencialidade do serviço, a presunção de que sua ausência agride a dignidade da pessoa humana, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sustentam a concessão da liminar. Eventuais óbices ao cumprimento devem ser alegados no instrumento processual adequado. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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863 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inadimplemento do quanto determinado em antecipação de tutela consistente no pagamento dos haveres do sócio retirante, nos termos da cláusula do contrato social. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Necessidade. Precedentes do STJ. Fixação, nesta sede, conforme o previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não em 10% sobre o crédito exequendo, como pretendido. Recurso provido, em parte.
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864 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.
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865 - TJSP. Tutela antecipada. Empréstimo Bancário. Débito lançado em conta salário. Deferimento parcial. Desconto limitado a 30% do ganho mensal. Admissibilidade. Verba de caráter alimentar. Fixação de multa diária. Possibilidade, por se tratar de cominação para tornar efetivo o cumprimento da obrigação. Artigos 273, § 3º, e 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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866 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de progressão antecipada. Agravante que não satisfazia o requisito objetivo. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inocorrência. Unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena. Ausente superlotação. Superveniente resgate do lapso temporal. Recurso parcialmente provido
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867 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento de decisão (Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial (sic). Sentença de extinção da execução por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Descabimento.
"Astreinte". Objeto da execução. Necessidade de intimação pessoal do executado para a sua cobrança. Inteligência da Súmula 410/Colendo STJ. Matéria de ordem pública passível de análise, mesmo com o protocolo intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de intimação pessoal da instituição financeira executada acerca da fixação dessa rubrica. Expediente realizado apenas com relação à antecipação de tutela em si, antes do arbitramento dessa multa diária. Impossibilidade de execução dessa rubrica. Sentença de extinção da execução mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Multa cominatória. Exigibilidade vinculada ao direito material. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Prejudicialidade verificada. Execução provisória ajuizada antes da sentença de mérito, na vigência do CPC/73. Cumprimento prematuro. Extinção devida. Precedente da corte especial.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.... ()
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito poderá levar a extinção da ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.... ()
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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou o fornecimento de dados de usuário do WhatsApp. Legitimidade do Facebook para cumprimento da ordem judicial. Compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico. Multa-diária adequada e proporcional ao descumprimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Recurso improvido
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871 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Adiantamento do valor contratual. Prestador de serviço acometido por doença sem cumprimento da obrigação. Prova inequívoca do contrato e do pagamento efetuado. Verossimilhança das alegações a respeito do inadimplemento contratual, em razão da doença do recorrido. Admissibilidade da constrição, via BacenJud, do numerário repassado ao agravado, mas mediante prestação de caução real. Recurso parcialmente provido.
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão das cobranças, depois sobrevindo imposição de multa ao banco agravante diante de indícios de descumprimento aos comandos do juízo. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Multa razoável e que serve como instrumento coercitivo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão das cobranças, depois sobrevindo imposição de multa ao banco agravante diante de indícios de descumprimento aos comandos do juízo. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Multa razoável e que serve como instrumento coercitivo para cumprimento da decisão judicial. Quanto ao mais, reserva-se ao juízo de origem, se for o caso, expressa e oportuna manifestação sobre a invocação de cumprimento da obrigação e temática afeta à possível exclusão ou redução da multa, questões estas que não podem ser aqui enfrentadas sob pena de indevida supressão de instância quanto a temas não submetidos, em primeiro plano, ao juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 3º. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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874 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. V.V. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Superveniência de sentença e de acórdão de apelação. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a posterior prolação de sentença nos autos da ação principal acarreta a perda do objeto do recurso especial que ataca o acórdão do agravo de instrumento manejado para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada. ... ()
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876 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal. Insurgência da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o cumprimento da decisão que rejeitou impugnação oposta, com complementação do pagamento. Alega a agravante necessidade de que ocorra trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença para complementação de depósito de OPV. Decisão proferida pelo Juízo a quo que é afeta àquela que foi objeto de análise junto ao Recurso de Agravo de Instrumento 3005663-39.2024.8.26.0000, em que este Relator, incialmente, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e ao final, esta Colenda Câmara de Direito Público, negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a impugnação ofertada, com determinação de cumprimento, com complementação do pagamento. Pretensão da Fazenda Pública que implica em reiteração recursal. Descabimento. Recursos interpostos para impugnação de idêntico pronunciamento judicial. Necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Agravo de Instrumento que não deve ser admitido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não é conhecido
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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878 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que majorou o valor das astreintes diante do descumprimento da ordem judicial, previamente exarada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que o banco cessasse os descontos das parcelas dos empréstimos contratados com o agravado. Montante corretamente elevado por se ter verificado a ineficácia para agir sobre a vontade do banco. Demora de mais de cinco meses para o cumprimento do comando judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítrea e edema de mácula clinicamente significativo em ambos os olhos. Fornecimento do medicamento a cargo do Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Constando que foi descumprida medida de antecipação da tutela, fica mantida a multa cominatória para estimular o correto cumprimento da determinação judicial com vistas a não comprometer o tratamento do autor. Recursos improvidos, com determinação.
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que: (i) deferiu a justiça gratuita ao exequente; (ii) concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a expedição de ofício para reserva/destaque de 42% do valor a que o executado tem direito no recebimento de precatório, até ulterior determinação, e; (iii) determinou a intimação do executado, para ofertar impugnação. Insurgência do executado. Requisitos impostos pelo artigo 300 do CPC que se fazem presentes. Decisão mantida, na parte que concedeu a tutela antecipada requerida pelo exequente. Discussão acerca da própria concessão da gratuidade da qual não se conhece. Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC. Alegação de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, excesso de execução e outras que constituem matérias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V do CPC). Apreciação das questões diretamente por este E. Tribunal configuraria hipótese de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses tópicos. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO-EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS OU DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de ressarcimento das arras, julgada procedente, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento. O valor do bem encontrado em nome do espólio é insuficiente para satisfação do crédito. Pedido de substituição do espólio-executado por seus herdeiros ou, subsidiariamente, de inclusão dos herdeiros no polo passivo, em acréscimo ao espólio; ou ainda, penhora do apartamento anteriormente doado aos herdeiros antes da constituição da obrigação pela falecida doadora. ... ()
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882 - STJ. Processo penal. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise das condições do cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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883 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão que deferiu produção antecipada de prova - Medida deferida - Determinação de que o réu providencie o bloqueio do numero em sua plataforma, sob pena de multa diária - Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados - Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão - Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada - «Astreintes - Fixação cabível - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Multa que não se revela excessiva ou desproporcional e foi devidamente limitada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA DISLIPIDEMIA GRAVE E DOENÇA CARDIOVASCULAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO INCLISIRANA 284MG (SYBRAVA) - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA, ASSEGURANDO MELHOR TRATAMENTO - SÚMULA 102 DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DA CÂMARA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para que a requerida fosse obrigada a fornecer o medicamento INCLISIRANA 284mg (SYBRAVA), do qual necessita para tratamento de dislipidemia grave e doença cardiovascular. ... ()
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE, DE MULTA COMINATÓRIA E DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE.
Opedido de tutela antecipada formulado na petição inicial foi para que a ré, ora agravada, cobrasse o valor indicado de mensalidade para mesma cobertura contratual, o que não equivale à obrigação de manter indefinidamente o contrato. ... ()
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 871 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante em face da decisão que, em ação cumprimento de sentença de ação indenizatória julgada procedente, diante da discordância de ambas as partes com os cálculos apresentados, reconheceu ser necessária a realização de análise por perito contábil para apuração do valor devido, nos termos do julgado. 2. Nomeou perito e fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, determinando o depósito em cinco dias. 3. Ainda que o CPC, art. 95 disponha que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância ao art. 82, § 2º, do referido diploma processual. 4. Entende-se que o débito é imputado ao vencido, cuja identidade já é sabida após o fim da fase de conhecimento. Assim, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao sucumbente. 5. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. 6. O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 871, fixando a tese 1.3 no sentido de que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 7. Entendimento que vem sendo mantido pelo STJ, conforme precedentes espelhados no AREsp 2.246.609, sendo relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/02/2024. 8. Valor dos honorários periciais homologado pelo juízo cível em R$ 4.000,00, que se afigura razoável e proporcional ao objeto da perícia, levando-se em consideração a capacitação profissional, a responsabilidade que decorre do múnus e a complexidade da questão técnica envolvida, diante dos quesitos, evidenciando a complexidade, estando em consonância à Súmula 364 deste E. Tribunal, o que afasta a redução postulada. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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887 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença a requerimento do INSS - Pretensão de restituição nos próprios autos de valores recebidos a título de tutela antecipada, pelo segurado - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do c. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos por tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução - Confirmação.
Nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Impossibilidade de cumprimento. Empresa que não vendeu o automóvel nem emitiu o crlv que se pretende retificar. Ausência de nexo de causalidade. Antecipação de tutela deferida sem a apreciação desse instituto. Revogação em relação ao agravante. Recurso provido.
«1 - Não há como determinar uma obrigação a quem não participou do negócio jurídico que deu causa a obrigação de fazer, restante patente a inexistência do nexo causal entre as partes. ... ()
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889 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no Comunicado 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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890 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante a fornecer a Leite Aptamil Pepti para a Agravada. ... ()
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891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - APELAÇÃO PROVID
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892 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DO TRIPLO DO QUE FOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO DO RÉU/AGRAVANTE, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À MULTA, REQUERENDO SEU AFASTAMENTO OU EXTENSÃO DO PRAZO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEPENDE DE TERCEIRO, SENDO A MULTA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. É NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, A FIM DO EFICAZ CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DEIXE DE REALIZAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCIDÊNCIA, POR EXTENSÃO, DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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894 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Fcvs. Quitação do saldo devedor. Requisitos. Não cumprimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a apresentação de documentos - Recurso interposto pela executada. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Antecipação de legítima. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Princípio da não surpresa. Observância. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a agravada firmou contrato com instituição financeira, necessária dilação probatória antes de conceder medida antecipada para suspensão das parcelas dos empréstimos. Deve o juiz, no uso do poder geral de cautela, aguardar maior dilação probatória para aferir eventual prática de ilícito civil.... ()
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900 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência de compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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