(DOC. VP 210.7050.3782.4625)

STJ. Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido de antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. 2 - Consoante o entendimento esposado no HC 415.508/RJ, «o risco de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade". 3 - Diante do quadro clínico do apenado (acometido de tu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote