(DOC. VP 555.0764.1744.3115)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão que deferiu produção antecipada de prova - Medida deferida - Determinação de que o réu providencie o bloqueio do numero em sua plataforma, sob pena de multa diária - Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados - Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão - Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada - «Astreintes» - Fixação cabível - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Multa que não se revela excessiva ou desproporcional e foi devidamente limitada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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