(DOC. VP 433.8506.8996.9146)

TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou o fornecimento de dados de usuário do WhatsApp. Legitimidade do Facebook para cumprimento da ordem judicial. Compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico. Multa-diária adequada e proporcional ao descumprimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Recurso improvido

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