Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores em nome da executada, via Sisbajud, por descumprimento da tutela de urgência deferida. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Poder de cautela do juiz, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida. Inteligência dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º do CPC. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Prestação de caução. Medida é incompatível com a própria antecipação de tutela. Dispensabilidade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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552 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de prova concreta acerca da autoria delitiva. Tese sequer suscitada e, por este motivo, não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Fuga do réu.

I - Tendo em vista que a tese acerca da inexistência de prova concreta relacionada à participação do paciente no crime sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS.

O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada no Tema 3871/STJ - Exegese da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.

Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determina a realização de perícia contábil, arbitra honorários periciais em R$900,00 (novecentos reais) e imputa à fazenda executada a antecipação do custeio da prova. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... (Continua)

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557 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias corridos mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, na contestação apresentada informa que já cumpriu a liminar concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre pedido de desbloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma imediato desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas determinou a manifestação da parte exequente - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Descabimento. Edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «b e «c, da CF/88). O Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024. Cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2024, sujeitando-se às disposições da LE 17.785/2023. Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas pela parte contrária. Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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560 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Internet. Interrupção do serviço sob alegação de débito. Pedido de antecipação de tutela para restabelecimento deferido. Cumprimento da obrigação em parte, sem justificativa da negativa. Inadmissibilidade. Imposição da sanção pecuniária com o fito coercitivo de cumprimento, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação. Cabimento. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte, estabelecendo um patamar máximo da multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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561 - TJSP. Civil e processual. Ação de produção antecipada de prova. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, a imposição de multa diária à agravada e que consignou que o cumprimento de sentença ficará restrito aos honorários advocatícios de sucumbência.

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562 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. ... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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565 - TJSP. Multa. Cominatória. Termo inicial. Incidência da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação estabelecida em antecipação da tutela recai no dia imediato ao do termo final do prazo fixado, que se conta da intimação, não da juntada do respectivo mandado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso não provido.

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566 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

... (Continua)

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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568 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do CPC. Preliminar rejeitada.

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Reiteração criminosa. Réu foragido.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes).... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c pedido de tutela antecipada, restituição de valores e condenação por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a ré cesse e se abstenha de promover o desconto das parcelas mensais junto à conta corrente da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto irregular, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor não excessivo. Limitação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «LUTÉCIO 177 PSMA". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravado, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Valor das astreintes não manifestamente excessivo ou desproporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Ratificação da extensão do prazo de cumprimento deferida em antecipação da tutela recursal. Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento

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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Apelação. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção oposta extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV, ante a ausência de título executivo. Suposto julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeito à regra da correlação ou da adstrição. Contraditório observado. Aberta oportunidade para o apelante se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado em atenção ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10) submetendo-se, pois, a discussão acerca da existência da própria fase de execução ao crivo do contraditório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegação de que há título executivo judicial consistente na sentença de mérito da ação de conhecimento que revogou a tutela antecipada e reconheceu o direito do apelante cm cobrir apenas materiais cirúrgicos de origem. Recurso desprovido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com tutela antecipada, objetivando a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em arcar com as despesas para a realização de cirurgia médica em quadril para a colocação de prótese, em razão do desgaste. Na sentença, a tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No Tribunal aquo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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576 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Decisão agravada que determina à agravante a substituição do veículo pertencente ao agravado, por outro de iguais características e com os mesmos acessórios, devendo arcar com todas as despesas referentes à substituição, a exemplo de emplacamento, tributos, substituição da garantia, bem como qualquer outra despesa oriunda do cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Ausência dos requisitos. Veículo possivelmente com defeito. Substituição por veículo novo. Necessidade de dilação. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento provido em decisão unânime.

«Para o deferimento da tutela antecipada, curial a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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577 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

«I. A agravante pretende, por meio do presente recurso, a revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a realização, no prazo de 30 dias, de todo o serviço contratado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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578 - TJSP. Produção antecipada de provas - Defeito na representação processual - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de bovinos. Descumprimento. Cumprimento a menor. Tutela antecipada para entrega do restante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Multa diária. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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581 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Multa determinada em antecipação de tutela - Requerida que foi devidamente intimada para o cumprimento - Comprovação do descumprimento da ordem judicial pelo período total de 26 dias - Pagamento das astreintes - Necessidade - Redução do montante pretendido - Admissibilidade - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.

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582 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

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583 - TJSP. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Deferimento de parcial efeito suspensivo. Insurgência quanto indeferimento do pedido de tutela antecipada de penhora total do imóvel. Ocorrência do Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Perda do objeto.

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584 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Lei 9.494/1997, art. 2-B deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.... (Continua)

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585 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Internet. «Site de busca. Bloqueio de toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário a matéria jornalística criminal envolvendo a autora. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo provedor de pesquisa. Inviabilidade do bloqueio pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento.... (Continua)

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587 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Rendimento incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação. Insurgência da executada, com relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que «confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido

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589 - TJSP. VOTO 28467

Recurso do INSS desprovid... (Continua)

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590 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento dos pedidos de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulados com o propósito de suspender a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento até o julgamento das ações de nulidade de testamento e de escritura pública de união estável. ... (Continua)

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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXORBITANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE.

Demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, pela parte autora, não há falar em reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Para a fixação da multa para cumprimento de obrigação imposta pelo MM. Juiz há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ineficácia da técnica procedimental de coerção.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ, Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, já que as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade da Justiça. Valor dos honorários periciais arbitrados em montante excessivo, considerando-se os critérios indicados pelo perito para tal estimativa. Baixa complexidade da questão, número de documentos e de quesitos a serem respondidos não justificam a estimativa em R$ 5.000,00. Tendo em vista o trabalho a ser realizado pelo perito, entende-se razoável o arbitramento dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEVEDORA DE ANTECIPAR A VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, diante da extinção do Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública pela Portaria 10.185/2022, determinando a realização de perícia contábil, a ser custeada pela executada. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA

reformada. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese sequer suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) -

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. TJSP - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... (Continua)

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599 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que afastou a impugnação apresentada pelas executadas, determinando o prosseguimento da execução. Inconformismo das executadas. Alegação de prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado da dívida que é faculdade do credor e não altera o início da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Excesso de execução. Inocorrência, uma vez que as agravantes não demonstraram o pagamento de quaisquer dos valores ora exigidos, nem se desincumbiram do ônus previsto no art. 525, §4º do CPC. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46842)... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra decisão que negou o levantamento do montante bloqueado. Não acolhimento. Decisão agravada que, ao negar o levantamento, determinou que o exequente apresentasse o orçamento de três empresas que produz a prótese a ser objeto de cobertura, sendo que operadora deveria escolher uma delas e, então, efetivar a aquisição. Cumprimento, assim, do acórdão proferido por esta C. Câmara ao determinar a cobertura da assistência médica em sede de tutela antecipada. Ausência de razões jurídicas para se autorizar que o exequente levante toda a quantia bloqueada. Decisão mantida. ... (Continua)

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