(DOC. VP 241.1051.2420.5196)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Reiteração criminosa. Réu foragido.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU d

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