(DOC. VP 504.5486.9371.3614)

TJSP. VOTO 28467 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Recurso do INSS desprovid

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