(DOC. VP 361.0837.9063.7984)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominat

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