(DOC. VP 164.9852.3003.9500)

TJSP. Intimação. Acórdão. Concedida antecipação de tutela para manutenção de beneficiário em plano de saúde, independentemente dos aspectos relativos a multa por descumprimento do determinado, há que ser o executado, intimado para cumprir decisão colegiada, expedindo, também, boleto para pagamento de mensalidade, devendo eventual divergência relativa a valores ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

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