(DOC. VP 154.7194.2000.1600)

TRT3. Tutela inibitória. Cabimento tutela inibitória. Natureza continuativa das obrigações de fazer e não fazer.

«In casu, está-se diante de uma decisão judicial concedendo a antecipação de tutela inibitória, visando a compelir os Réus ao cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas. Como se sabe, a tutela inibitória volta-se para o futuro e o seu objetivo precípuo concentra-se em coibir a omissão delituosa ou a prática do ilícito, sua reiteração ou perpetuação. Se as obrigações de fazer e não fazer impostas pelo d. Juízo de origem decorrem da inobservância, pelos Réus, de n

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