(DOC. VP 241.1051.2384.3313)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 35, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e requisitos legais do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandows

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