Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento

151 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

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152 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 180, caput, ambos do CP. Ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Fundamentos renovados na r. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

I - Tendo em vista que foram expedidos, em favor dos pacientes GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS e DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, alvarás de soltura, resta prejudicado, com relação a estes, o presente habeas corpus.... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (MITOTANO) PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 95 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora imputável à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.

«I. A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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157 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - Uma vez prolatada r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumulação de auxílio-acidente anterior e auxílio por incapacidade temporária pois apresentam fatos geradores diversos. Possibilidade. Recalculo necessário nos termos fixados nesse julgado. ... (Continua)

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162 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos. Ademais, determinação do S.T.J, apenas, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, consoante a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF, o que ocorre na esfera administrativa, não havendo, portanto, sequer interesse na prestação jurisdicional. AGRAVO DO I.N.S.S DESPROVIDO... (Continua)

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163 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando que a ré autorize e custeie procedimento cirúrgico. Existência de recomendação médica. Impossibilidade de discussão pelo plano da necessidade do tratamento. Prazo de 72 (setenta e duas) horas que é suficiente para cumprimento da decisão, considerando a natureza do procedimento, sendo que a autora até já se submeteu a junta médica exigida pelo plano. Desnecessidade de caução. Antecipação mantida. Recurso improvido.

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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DAS MEDIDA COMPENSATÓRIAS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Não afigura possível conceder tutela urgência para determinar a antecipação das medidas compensatórias, pois que, necessária dilação probatória, o que afasta a tese de probabilidade do direito pleiteado.... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Favo Administração e Participações Ltda. contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito no início da fase de cumprimento de sentença, em processo movido contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. II. Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do recolhimento antecipado da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, considerando o princípio da causalidade e a responsabilidade da Fazenda Pública pelo ato que deu origem à demanda. III. Razões de Decidir: O cumprimento de sentença decorre de ato da Fazenda Pública, que deu causa à demanda, tornando a cobrança antecipada das custas desarrazoada. A exigência de recolhimento antecipado das custas, para posterior reembolso pela própria Fazenda Pública, configura situação injustificável e desproporcional. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que a r. decisão seja reformada para que haja dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relativa à fase de execução... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acordo. Partilha. Anulação. Cumprimento de sentença. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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167 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos (Súmula 59 deste Tribunal). ... (Continua)

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168 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exclusão de expressões difamatórias, com conteúdo ofensivo, de ferramenta de busca na «internet. Alegação de impossibilidade e de inocuidade do cumprimento da obrigação, aduzindo que o prazo para o seu cumprimento não é razoável e que o valor da multa é desproporcional. Afirmativa, ainda, de ocorrência de censura prévia e violação do princípio da legalidade. Desacolhimento. Se a ré não possui meios de bloquear o conteúdo de sua ferramenta de busca, é evidente que não poderá exercer a atividade. Impossibilidade de os «sites de busca serem detentores da moral ou da execração pública. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para as imagens dos autores. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento, em face do conhecimento técnico existente. Validade da concessão da antecipação, bem como da fixação de «astreintes, para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.

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169 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35, caput e Lei 9.613/98, art. 1º. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).... (Continua)

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172 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Despesas de perícia. Responsabilidade do executado. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG.

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.... (Continua)

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Determinado à ré Telefonica proceder ao restabelecimento do serviço de internet banda larga do autor agravado, pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 - Admissibilidade do «decisum - presença dos requisitos legais e da possibilidade de cumprimento da obrigação - Provimento antecipado reversível, pois a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo - Por outro lado, afigurando-se exiguidade de tempo para o cumprimento da obrigação judicial, amplia-se o prazo de 03 dias para 05 dias úteis, mais adequado ao êxito da tarefa judicialmente imposta à recorrente - Agravo parcialmente provido

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177 - STJ. Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 171. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - «É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658). (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). IV - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há concreta possibilidade de ameaça por parte do agente contra vítimas, o que, per se, é fundamento suficiente para manutenção da segregação cautelar, conforme inclusive já se decidiu no HC 86347/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 25/08/2006. Ordem denegada.... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Alegações de atipicidade e negativa de autoria. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Quantidade de réus. Dificuldade para localização de réu ausente.

«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação na decisão que a indeferiu. Constrangimento ilegal. Sentença condenatória prolatada. Inexistência de novos fundamentos.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007).... (Continua)

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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 312, caput. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO O DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA 05 DIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DO DEVEDOR -

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado - Acerto - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 871 e 671) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pronúncia. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da instrução criminal. Réu foragido.

I - Tendo em vista que o pedido de relaxamento da prisão não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela liminar. Decisão que defere pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela. Determinação para que ocorra o fornecimento de energia em prédios públicos do Município autor com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso do réu que alega impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação em razão da inércia do autor no cumprimento de especificações técnicas em suas instalações que viabilizem as ligações de energia requeridas. Possibilidade de antecipação da tutela em razão da utilidade e necessidade do serviço. Requerimento para revogação da decisão agravada ou alteração dos critérios de cumprimento da decisão e redução do valor da multa. Questões técnicas quanto ao cumprimento de exigências das instalações que devem ser avaliadas pelo Juízo, não sendo matéria cabível de apreciação em sede de Agravo. Determinação nos autos principais para que o agravado comprove o cumprimento das exigências técnicas. Solicitação do recorrido para suspensão do processo por seis meses. Plausibilidade das alegações do recorrente que implicam no afastamento da multa arbitrada por descumprimento. Parcial provimento do recurso.

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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada liminarmente. Multa cominatória. Cumprimento provisório da decisão antes da sentença. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Precedentes do STJ.

«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (CORTE ESPECIAL, REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que ao aplicar duas multas a decisão agravada incorreu em bis in idem, devendo ser aplicada apenas a multa definida na antecipação de tutela concedida no AI 2168554-58.2023.8.26.0000. Antecipação de tutela que perdeu eficácia, pois afinal o agravo de instrumento não foi conhecido. Licitude da aplicação de duas multas, referentes a períodos distintos, pois a diversidade de períodos afasta a configuração de bis idem e o art. 537, § 4º do CPC estabelece que a multa é devida enquanto não for cumprida a decisão. Não ocorrência do bis in idem, por se tratar de aplicação de multas referentes a períodos distintos. Recurso improvido... (Continua)

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193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 129 e 147, ambos do CP. Lei 11.340/2006. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Risco de reiteração delitiva.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão denegatória da liberdade provisória, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)

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194 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Ausência de verificação de discrepância nas taxas de juros praticadas no mercado. Legalidade da capitalização mensal dos juros de acordo com o pactuado. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Antecipação de tutela incabível. Continuidade de cumprimento regular do contrato, independentemente de discussão judicial. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Compra e venda de veículo automotor. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome do agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as sanções legais. Impossibilidade, ante o não cumprimento ao que estabelece o CTB, art. 134. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, para manter o pagamento do montante de R$ 20.000,00, decorrente de multa diária aplicada por descumprimento de antecipação de tutela que tinha por intuito o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Pleito de reforma. Acolhimento. Descumprimento da antecipação da tutela não caracterizado. Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear o medicamento conforme a marca de opção da apelada, a qual sequer foi especificada/indicada no relatório médico. Autorização de fornecimento que observou o princípio ativo recomendado pelo médico e a concentração adequada, partindo da apelada o opção de não retirar o medicamento a ela disponibilizado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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197 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Negativa do plano de saúde de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência e emergência. Carência. Possibilidade. Tutela antecipada. Cumprimento dos requisitos. Concessão. Decisão mantida.

«1. Quando o contrato de plano/seguro saúde fixar período de carência, este não poderá ser superior a vinte e quatro horas para cobertura nos casos de urgência e emergência. A empresa, assim, deverá autorizar as cirurgias que se mostrem emergenciais e cobrir os custos com todos os procedimentos médicos necessários a salvaguarda da integridade física do paciente segurado. ... (Continua)

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198 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF. Inconformismo. Parte que demonstrou o cumprimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Demonstrada a existência de pendência junto ao CCF. Autor que procedeu com o depósito em juízo dos valores devidos. Prejuízos decorrentes de ter seu nome mantido junto ao CCF que são evidentes. Decisão reformada para determinar que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, com a expedição de ofício, a ser entregue pela parte, visando o levantamento da restrição do nome da parte junto ao CCF. Recurso provido

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