(DOC. VP 137.1401.3001.7500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Compra e venda de veículo automotor. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome do agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as sanções legais. Impossibilidade, ante o não cumprimento ao que estabelece o CTB, art. 134. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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