Jurisprudência sobre
antecipacao do cumprimento
+ de 6.766 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Menor acometido de Bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com insuficiência respiratória. Prescrição do medicamento PALIVIZUMABE (Synagis). Alegação de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Prazo fixado para cumprimento, de 5 dias, que mostra-se adequado. Aplicação da medicação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de multa. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que antecipa a tutela, em ação de indenização por concorrência desleal, em sede de agravo de instrumento, antes da formação do contraditório. Possibilidade de cumprimento provisório da multa, ainda que ausente trânsito em julgado da deliberação antecipatória. Impugnação ao cumprimento provisório, que controverte a própria antecipação, à luz de novos argumentos e elementos de prova não examinados anteriormente. Processo de conhecimento que se encontra em fase de instrução. Solução pragmática que justifica a suspensão do cumprimento provisório, até o julgamento da ação de conhecimento. Aplicação por analogia do disposto no art. 313, V, a e b, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO.
1.Decisão recorrida que atribuiu - em cumprimento de sentença - a ambas as partes a responsabilidade pelo recolhimento de honorários periciais. Ônus que seria de encargo da Fazenda do Estado, considerando que o Ministério Público quem ajuizou a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEMORA DO INSS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - CONCESSÃO DE PRAZO DE MAIS 15 DIAS - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 48 HORAS - SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA COMPROVADA NOS AUTOS - PERDA DO OBJETO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.
«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -
Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A
r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu que, após ser beneficiado com o relaxamento de sua custódia, ausentou-Se reiteradamente do distrito da culpa, sem informar ao juízo processante seu novo endereço.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que denotam que o paciente, beneficiado com o relaxamento de anterior prisão cautelar, ausentou-se, reiteradamente, do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo processante o seu novo endereço, vindo a ser localizado, através de reportagem televisiva, em localidade próxima à fronteira com outro país.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TRT3. Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Cumprimento da obrigação de fazer. Perda de objeto.
«Verifica-se que, posteriormente à decisão que deu ensejo ao mandamus, a primeira reclamada dos autos de origem cumpriu a obrigação de restabelecer o plano de saúde da reclamante. Diante disso, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação de mandado de segurança (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente concedida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - PRELIMINAR SUSCITADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.
-Há perda superveniente do objeto do recurso quando a pretensão de reforma da antecipação de tutela deferida não é mais possível de ser alcançada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada visando a mudança do responsável pagador do plano de saúde ofertado pela agravada. O juiz determinou a juntada, pelo autor, em 10 dias, de atestado médico atualizado declarando ser o mesmo capaz para todos os atos da vida civil e, se parcial, quais atos tem aptidão para não realizar. Tempo não razoável para o cumprimento da determinação judicial. Disponibilidade de vaga para consulta medica junto ao convênio médico, uma vez que as consultas para avaliação psiquiátrica têm prazos de agendamento que não são inferiores a 30 dias e não podem ser realizadas de forma telepresencial. Dilação para 45 dias. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 180, caput. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Pedido prejudicado.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ROUBO MAJORADO. LIMINAR CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE, DECRETADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE NÃO OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Aprisão temporária é uma modalidade de segregação cautelar que exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos nos, I, II e III da Lei 7.960/89, art. 1º: a imprescindibilidade da segregação cautelar para as investigações ou a ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, além de fundadas razões da autoria ou da participação do investigado nos crimes listados no referido diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Revogação.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Prestação de caução idônea de modo a reparar possíveis danos que a tutela possa trazer à parte que venha a suportá-la. Garantia de eventual cumprimento da obrigação discutida. Questão de mérito sobre a legalidade dos títulos que deverá ser apreciada em momento oportuno. Manutenção da antecipação até regular instrução do feito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Recomendação de internação hospitalar. Antecipação de tutela concedida para cobertura do custeio de cirurgia buco-maxilofacial e uso de materiais indicados pelo profissional responsável. Admissibilidade. Perigo de dano imediato e verossimilhança das alegações. Requisitos presentes. Valor das «astreintes que não é excessivo. Sanção pecuniária fixada que objetiva, notadamente, o cumprimento da obrigação de forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Decisão que deferiu a antecipação para determinar ao réu o desbloqueio do cartão do autor, sob pena de multa diária no valor de quinhentos reais. Insurgência. Alegação de que o valor da multa é exorbitante e que implicará em enriquecimentos ilícito do autor. Descabimento. Valor mantido. Agravante que é uma instituição financeira de grande porte a quem foi imposto o cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA - CABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 871 (RESP 1.274.466/SC) NO SENTIDO DE QUE A PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DEVERÁ ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -
Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.
«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu foragido. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.
I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Ação declaratória com pleito cominatório cumulado. Cumprimento de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução, mas em valor superior ao agora fixado. art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidora pública estadual. Demissão. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Tutela antecipada. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional lei complementar que altera código tributário municipal, mantido entretanto outro dispositivo legal chancelando a cobrança de tributos, agindo municipalidade no estrito cumprimento de legislação em vigor em busca do interesse público, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a obstar o recolhimento tributário legalmente estipulado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. 2. Remuneração arbitrada em R$ 5.000,00 que, de princípio, ponderado o número de litisconsortes, não padece de excesso. Observação no sentido de que o valor poderá ser revisto à luz do trabalho efetivamente realizado. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridade do caso. Reiteração delitiva.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fornecimento de órtese, em razão de ser a autora/exequente portadora de poliomielite. Tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária. Pretensão à pronta exigibilidade das astreintes, por meio de execução provisória. Inadmissibilidade. Falta de título exigível. Necessidade do trânsito em julgado para cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação contra a Fazenda Pública. Extinção do incidente mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Não podendo instituição bancária apropriar-se do salário de seu correntista tomador de empréstimo quer por se tornar credor privilegiado quer por ferir a própria dignidade daquele privando-o das condições mínimas de subsistência, encontrada fórmula para cumprimento da obrigação por ele assumida, respeitado o princípio do «pacta sunt servanda, de rigor antecipação de tutela jurisdicional para limitar o percentual em trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG ANTECIPADO. CÁLCULO. SÚMULA 564, DO STJ. DIFERENÇA APURADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEVIDO À ARRENDADORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Conforme entendimento sedimentado na Súmula 564/STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, autorizada, contudo, a compensação com eventual parcelas vencidas devidas à instituição financeira Arrendadora (REsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
I - Encerrada a instrução criminal, tendo sido inclusive prolatada sentença condenatória, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão da cobrança dos valores constante na fatura do cartão de crédito dos autores, referente ao contrato celebrado entre as partes - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a parte autora produza prova negativa a respeito dos fatos impugnados - Verossimilhança das alegações da parte agravada configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, pois a responsabilidade pela cobrança é da administradora do cartão de crédito - Descabimento - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ.
1.Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 60 DIAS («RESTABELECER O ACESSO PLENO AO 6º E 7º ANDAR PELO PÚBLICO DO BLOCO C, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO ASPECTO ORIGINAL DA ÁREA COMUM, DE FORMA IDÊNTICA AOS DEMAIS ANDARES E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, AGUARDANDO-SE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA CORTE SUPERIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão, contradição, obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote