(DOC. VP 231.1010.8284.1332)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão, contradição, obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recu

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