(DOC. VP 241.1040.9532.6170)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu que, após ser beneficiado com o relaxamento de sua custódia, ausentou-Se reiteradamente do distrito da culpa, sem informar ao juízo processante seu novo endereço.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sent

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