(DOC. VP 312.5529.1606.8562)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidora Municipal - Imposto de Renda - Inexigibilidade sobre «férias-prêmio» pagas em pecúnia e «auxílio- transporte» - Repetição de indébito - Impugnação rejeitada - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e pela executada - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando-se que incumbirá à executada a antecipação dos honorários p

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