(DOC. VP 802.1353.8712.1204)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência quanto às astreintes. Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. 1.883.876/RS/STJ, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Recurso provido

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