Carregando…

(DOC. VP 861.7491.8251.9445)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote