(DOC. VP 858.1821.6974.4247)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que determinou o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária em razão da instauração do cumprimento de sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela - Isso porque, o valor devido a título de taxa judiciária deverá ser recolhido quando da ocasião da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608

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