(DOC. VP 723.8465.7163.3665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - ADIANTAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto 951/23 - Pretensão de reforma - Cabimento - Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie - Ente público que é dispensado de antecipação das custas e emolumentos, por força do LE 11.608/2023, art. 6º e art. 39, parágrafo único, da LF 6.830/1980 e 82, § 2º e 91

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