(DOC. VP 241.1071.1143.1685)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Deferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 2 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbi

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